PORTARIA GM/MS Nº 6.613, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.613, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para
estabelecer a gratuidade dos medicamentos do elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil
para o tratamento de incontinência urinária e diabetes mellitus associada a doença cardiovascular,
extinguindo a modalidade do copagamento do Programa.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º..........................................................................................................
Parágrafo único. O PFPB - Aqui Tem Farmácia Popular tem por objetivo disponibilizar à população, por meio da rede privada de farmácias e drogarias, os medicamentos, fraldas
geriátricas e absorventes higiênicos, previamente definidos pelo Ministério da Saúde, nos termos do Anexo 1 do Anexo LXXVII." (NR)
"Art. 6º Os itens disponibilizados no âmbito do PFPB e seus valores de referência encontram-se previstos nos Anexos 1, 3 e 4 do Anexo LXXVII." (NR)
"Art. 7º No Aqui Tem Farmácia Popular, os contraceptivos, absorventes higiênicos, as fraldas geriátricas e os medicamentos para tratamento de hipertensão arterial, diabetes
mellitus, asma osteoporose, dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, glaucoma e diabetes mellitus associada a doença cardiovascular, definido no Anexo 1 do Anexo LXXVII, serão
disponibilizados gratuitamente aos usuários. " (NR)
"Art. 31. .......................................................................................................
......................................................................................................................
III - tabela contendo lista de medicamentos e seus valores de referência contidos nos Anexos 1, 3 e 4 do Anexo LXXVII, disponível na página eletrônica do PFPB, em local visível
de atendimento ao público." (NR)
Art. 2º O Anexo 1 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017 passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 9º do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;
II - o inciso III, do art. 37, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;
III - o Anexo 2 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; e
IV - o Anexo 6 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.