PORTARIA CAPES Nº 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 6, de 8 de janeiro de 2021, que
trata da consolidação das normas de gestão de
documentos e arquivos da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, III
e IX do artigo 26, do Estatuto da Capes aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro
de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 6, de 8 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de janeiro 2021, Seção 1, páginas 24, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 56 Os documentos e processos incluídos no SEI/CAPES devem obedecer às
seguintes categorias de nível de acesso:
I - público, com acesso garantido ao seu conteúdo e sem formalidades a
qualquer cidadão, bem como a todos os usuários internos do SEI/CAPES;
II - restrito, quando se tratar de informação sigilosa não classificada, com
acesso limitado ao seu conteúdo aos usuários das unidades em que o processo esteja
aberto ou por onde tramitou; ou
III - sigiloso, quando se tratar de informação sigilosa não classificada que deva,
temporariamente, ter seu acesso limitado aos usuários internos que possuam credencial
de acesso SEI/CAPES sobre o correspondente processo.
§ 1º As unidades devem tratar a informação de forma transparente e objetiva,
tendo como princípio que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
§ 2º Os níveis de acesso de que trata o caput não dizem respeito às hipóteses
de classificação em grau de sigilo previstas nos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 3º A categorização do nível de acesso deve ser realizada pelo usuário no
momento da produção ou inserção de documento ou processo no SEI, ou alterada sempre
que necessário, com base na análise de seu conteúdo, observando a legislação vigente.
§ 4º Independente da atribuição do nível de acesso dado ao processo, cada
documento deve ter seu nível de acesso atribuído segundo seu conteúdo, conforme
estabelecido no caput." (NR)
"Art. 57 Será atribuído nível de acesso restrito aos seguintes casoss:
I - documentos que contenham informação de pessoa natural, cuja restrição de
acesso seja necessária à proteção dos seus direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade e não importe em prejuízo à
soberania do interesse público de transparência, na forma da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018; e
II - documentos que contenham outras hipóteses de restrição de acesso,
previstas em legislações, como sigilo fiscal, bancário, industrial e empresarial, com exceção
das informações elencadas no art. 23 da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 1º A atribuição de nível de acesso restrito mediante solicitação formal do
administrado a limitação de acesso a seus dados e informações prestadas deve ser
efetivada por decisão fundamentada da chefia da unidade na qual o processo esteja
aberto ou da chefia da unidade responsável pela matéria de que trata o processo, em caso
de processo aberto em múltiplas unidades ou concluído.
§ 2º Até que a decisão de que trata o parágrafo anterior seja expedida, o
agente público responsável deve informar o teor da solicitação à autoridade, na forma do
§ 1º e, se existirem indícios mínimos para admissibilidade do pedido, atribuir
temporariamente nível de acesso restrito, com vistas a salvaguardar a informação
possivelmente protegida.
§3º Poderá ser atribuído nível de acesso restrito aos documentos preparatórios
ou informação neles contida, utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato
administrativo, até a edição do ato ou decisão, na forma do art. 7º, § 3º da Lei nº12.527,
de 18 de novembro de 2011.
§ 4º A restrição de acesso a documento preparatório será temporária e findará
logo que haja posicionamento definitivo sobre o objeto do documento ou processo, ou até
que seja editado o ato subsidiado pelo documento ou processo restrito, o qual deverá ter
o nível de acesso alterado de restrito para público." (NR)
"Art. 58 O nível de acesso Sigiloso somente deve ser atribuído ao processo
quando contenha informação sigilosa não classificada que deva, temporariamente, ter seu
acesso limitado aos usuários internos que possuam Credencial de Acesso SEI sobre o
correspondente processo.
§1º A atribuição de nível de acesso sigiloso deve observar uma das hipóteses
legais de restrição de acesso ou sigilo.
§2º Exauridos os fundamentos da atribuição do nível de acesso sigiloso, a
unidade detentora deverá reavaliar o nível de acesso de cada documento, conforme o art.
56, § 4º." (NR)
"Art. 59 A decisão pela atribuição de nível de acesso sigiloso a determinado
processo deverá ser previamente autorizada, nos autos, pela Presidente da Capes, a qual
indicará a necessidade de sigilo com o preenchimento do Termo de Atribuição de Nível de
Acesso Sigiloso.
§ 1º Realizada a autorização de que trata o caput, as áreas poderão solicitar à
unidade responsável pela gestão do SEI alteração no cadastro do tipo de processo que
permita a atribuição do nível de acesso Sigiloso.
§ 2º Fica dispensada a autorização e a emissão do Termo de Atribuição de
Nível de Acesso Sigiloso de que trata o caput nas seguintes hipóteses:
I - Processos administrativos disciplinares e de sindicância até o julgamento,
nos termos do art. 7o, parágrafo 3o, da Lei no 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20,
caput, do Decreto no 7.724/2012, bem como nos termos do Art. 150 da Lei no
8.112/1990, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas.
II - Documentos decorrentes de procedimento instaurado para apuração de
prática em desrespeito às normas éticas nos termos do Art. 13 do Decreto no
6.029/2007." (NR)
"Art. 59-A Não devem ser produzidos ou inseridos no SEI, documentos e
processos classificados em grau de sigilo, conforme os arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de
2011." (NR)
"Art. 59-B O acesso, a divulgação, o credenciamento de segurança de pessoas
naturais e o tratamento de informação sigilosa classificada em qualquer grau de sigilo
deverão seguir os procedimentos dispostos na legislação pertinente em vigor." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO