PORTARIA Nº 89, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 1º A estudante será desligada do estágio, com fundamento no inciso IV do
art. 48, caso não retome as atividades ao término do prazo previsto.
§ 2º A estagiária que retornar ao estágio dentro do prazo mencionado no §1º
terá direito à redução de 30 (trinta) minutos e de 45 (quarenta e cinco) minutos na
jornada diária do estágio de 20 (vinte) horas e 30 (trinta) horas semanais,
respectivamente, para amamentação, até que seu filho complete 6 (seis) meses de
idade.
CAPÍTULO XI
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
Art. 48. O estudante será desligado do estágio nas seguintes hipóteses:
I - automaticamente:
a) ao concluir o período fixado para o estágio no TCE;
b) ao concluir o curso;
c) em razão de interrupção do curso, caracterizada pela não renovação ou
trancamento da matrícula na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
d) por óbito.
II - a pedido do estagiário;
III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio no
TCE, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no MEC, atestado pelo
supervisor de estágio, ou na instituição de ensino;
IV - em razão de abandono, caracterizado por ausências não justificadas de 5
(cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou 15 (quinze) dias durante
todo o período de estágio;
V - em razão de não retorno após suspensão a que se refere o parágrafo
único do art. 46;
VI - a qualquer tempo, no interesse ou conveniência da Administração;
VII - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no
TCE;
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
Art. 49. Na hipótese de desligamento, o estagiário que receber bolsa-estágio
e não houver usufruído do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante a
vigência do contrato celebrado, fará jus ao seu recebimento em pecúnia.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. O estudante de nível superior contemplado pelo Programa
Universidade para Todos - ProUni, Programa de Financiamento Estudantil - FIES e outros
programas de governo vigentes terá prioridade na concorrência por vagas de estágio de
nível superior no MEC.
Art. 51. O estudante de nível médio contemplado pelo Programa Pé-de-Meia
e outros programas de governo vigentes terá prioridade na concorrência por vagas de
estágio de nível médio no MEC.
Art. 52. A contratação de estagiário deve observar o disposto no inciso III do
art. 3º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do
nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 53. Os casos omissos serão tratados pelo Cetremec.
Art. 54. Fica revogada a Portaria MEC nº 1.670, de 6 de setembro de
2018.
Art. 55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se, no
que couber, aos estudantes que já realizam estágio no Ministério da Educação como
parte concedente.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA