PORTARIA Nº 125, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 125, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Força-Tarefa para acompanhar, avaliar e
instruir os processos de Audiências Públicas de
projetos de parceria de outorgas rodoviárias com
leilão previstos para 2025 e de outorgas ferroviárias
priorizadas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, parágrafo único,
incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1 de janeiro de 2023, e com base no
que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.006559/2025-88, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério dos Transportes, Força-Tarefa
para acompanhar, avaliar e instruir os processos de Audiências Públicas dos seguintes
projetos de parceria de outorgas rodoviárias, com previsão de leilão para o ano de 2025:
I - BR-116/BA/PE (Feira de Santana - Salgueiro), cuja abertura da Audiência
Pública ocorreu em 21 de novembro de 2024, com prazo para seu encerramento até 27 de
fevereiro de 2025;
II - BR-116/251/MG (Rotas Gerais), cuja abertura da Audiência Pública ocorreu
em 19 de dezembro de 2024, com prazo para seu encerramento até 7 de março de 2025;
III - BR-070/174/364/MT/RO (Vilhena/RO - Cuiabá/MT - Rota Agro Central) com
prazo para encerramento da Audiência Pública até 14 de março de 2025;
IV - BR-116/158/392/290/RS (Rota Integração do Sul), com prazo para
encerramento da Audiência Pública até 4 de abril de 2025; e
V - BR-116/324/BA, com prazo para encerramento da Audiência Pública até 45
dias após a publicação do Aviso de Audiência Pública.
Art. 2º A Força-Tarefa também deverá acompanhar, avaliar e instruir os
processos de Audiências Públicas dos seguintes projetos de parceria de outorgas
ferroviárias priorizadas com previsão de leilão para o biênio 2025/2026:
I - Anel Ferroviário do Sudeste - EF-118 (Anchieta/ES - Nova Iguaçu/RJ), cuja
abertura da Audiência Pública ocorreu em 30 de dezembro de 2024, com prazo para seu
encerramento de contribuições até 12 de fevereiro de 2025;
II - Ferrovia de Integração Leste-Oeste (FICO-FIOL), cuja abertura da Audiência
Pública ocorreu em 7 de fevereiro de 2025, com prazo para seu encerramento de
contribuições até 24 de março de 2025; e
III - Ferrovia Centro-Atlântica, cuja abertura da Audiência Pública ocorreu em
agosto de 2024 e cujo prazo para contribuições se encerrou em 29 de outubro de 2024.
Parágrafo único. É considerado encerramento da Audiência Pública, para efeito
do caput, a deliberação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, aprovando a Audiência Pública do respectivo Projeto de Parceria e a
respectiva publicação de seu Relatório.
Art. 3º A Força-Tarefa terá a seguinte constituição:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do
Ministério dos Transportes;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário do
Ministério dos Transportes;
III - 4 (quatro) representantes da Subsecretaria de Parcerias do Ministério dos
Transportes;
IV - 4 (quatro) representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
V - 2 (dois) representantes da Empresa Estruturadora do respectivo Projeto de
Parceria.
§1º Os representantes deverão ser indicados por meio de comunicação oficial
por cada um dos respectivos órgãos à Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes,
no prazo de 2 (dois) dias após publicação desta Portaria;
§2º A Força-Tarefa atuará concomitantemente para os empreendimentos
previstos nos arts. 1º e 2º, dispensando-se a participação dos representantes citados no
art. 3º I para os projetos ferroviários e do art. 3º II para os projetos rodoviários;
§3º A Força-Tarefa será coordenada por um dos representantes da Secretaria
Nacional de Transporte Rodoviário para os projetos de Parcerias previstos no art. 1º e por
um dos representantes da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário para os projetos
de parcerias previstos no art. 2º;
Art. 4º São objetivos da Força-Tarefa:
I - acompanhar os trabalhos de avaliação e resposta às contribuições
encaminhadas referentes às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da
Rodovia e Ferrovias e aos Estudos de Viabilidade para os projetos de Parcerias previstos no
arts. 1º e 2 º;
II - avaliar as contribuições apresentadas durante as reuniões participativas e
contribuições apresentadas pela sociedade durante o período de vigência da Audiência
Pública; e
III - instruir o processo com a proposta de aprovação da Audiência Pública à
Diretoria Colegiada da ANTT, incluindo o relatório de avaliação das contribuições da
sociedade.
Art. 5º A Força-Tarefa deverá reunir-se diariamente e, caso necessário, sempre
que for convocado pelo seu Coordenador temático, devendo a convocação ocorrer por
meio de correio eletrônico.
Art. 6º A coordenação da Força-Tarefa poderá, quando necessário, convidar
outros representantes de órgãos e entidades, públicos e privados para participar de suas
reuniões.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO