INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
1. ATOS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1º Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008;
2º Instrução Normativa RFB nº 931, de 14 de abril de 2009;
3º Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009;
4º Instrução Normativa RFB nº 1.148, de 25 de abril de 2011;
5º Instrução Normativa RFB nº 1.192, de 14 de setembro de 2011;
6º Instrução Normativa RFB nº 1.296, de 11 de outubro de 2012;
7º Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4 de setembro de 2013;
8º Instrução Normativa RFB nº 1.517, de 26 de novembro de 2014;
9º Portaria RFB nº 165, de 12 de abril de 2022;
10º Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023; e
11º Portaria RFB nº 375, de 30 de outubro de 2023.
2. ATOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
1º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 27 de abril de 2009;
2º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 11 de maio de 2009;
3º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 22 de maio de 2009;
4º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 3 de junho de 2009;
5º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 17 de junho de 2009;
6º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 29 de junho de 2009;
7º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 2 de julho de 2009;
8º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de julho de 2009;
9º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 20 de julho de 2009;
10º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29 de julho de 2009;
11º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 4 de agosto de 2009;
12º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 12 de agosto de 2009;
13º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 20 de agosto de 2009;
14º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 31 de agosto de 2009;
15º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38, de 4 de setembro de 2009;
16º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 11 de setembro de 2009;
17º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 22 de setembro de 2009;
18º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 29 de setembro de 2009;
19º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 7 de outubro de 2009;
20º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 8 de outubro de 2009;
21º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 23 de outubro de 2009;
22º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 23 de outubro de 2009;
23º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 16 de dezembro de 2009;
24º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25 de março de 2010;
25º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 6 de abril de 2010;
26º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 28 de abril de 2010;
27º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 26 de maio de 2010;
28º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 8 de junho de 2010;
29º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 24 de junho de 2010;
30º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 19 de outubro de 2010;
31º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 24 de novembro de 2010;
32º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 20 de dezembro de 2010;
33º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 28 de janeiro de 2011;
34º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 25 de fevereiro de 2011;
35º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 29 de março de 2011;
36º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 26 de abril de 2011;
37º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 26 de abril de 2011;
38º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 28 de abril de 2011;
39º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 28 de junho de 2011;
40º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 15 de julho de 2011;
41º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 26 de julho de 2011;
42º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 25 de agosto de 2011;
43º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 28 de setembro de 2011;
44º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28 de setembro de 2011;
45º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 24 de outubro de 2011;
46º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 24 de outubro de 2011;
47º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 27 de outubro de 2011;
48º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 31 de outubro de 2011;
49º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 31 de outubro de 2011;
50º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 3 de novembro de 2011;
51º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 3 de novembro de 2011;
52º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 3 de novembro de 2011;
53º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 9 de novembro de 2011;
54º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 9 de novembro de 2011;
55º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 9 de novembro de 2011;
56º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 11 de novembro de 2011;
57º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 17 de novembro de 2011;
58º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 17 de novembro de 2011;
59º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 22 de novembro de 2011;
60º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 22 de novembro de 2011;
61º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 22 de novembro de 2011;
62º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 30 de novembro de 2011;
63º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 30 de novembro de 2011;
64º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 6 de dezembro de 2011;
65º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91, de 6 de dezembro de 2011;
66º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 92, de 15 de dezembro de 2011;
67º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 93, de 15 de dezembro de 2011;
68º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 20 de dezembro de 2011;
69º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 4 de janeiro de 2012;
70º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 4 de janeiro de 2012;
71º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 27 de janeiro de 2012;
72º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 27 de janeiro de 2012;
73º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 1º de fevereiro de 2012;
74º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 1º de fevereiro de 2012;
75º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 1º de fevereiro de 2012;
76º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 1º de fevereiro de 2012;
77º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 27 de fevereiro de 2012;
78º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 27 de fevereiro de 2012;
79º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 28 de fevereiro de 2012;
80º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 12 de março de 2012;
81º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 12 de março de 2012;
82º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 12 de março de 2012;
83º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 12 de março de 2012;
84º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 12 de março de 2012;
85º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 23 de março de 2012;
86º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 23 de março de 2012;
87º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 9 de abril de 2012;
88º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 9 de abril de 2012;
89º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 9 de abril de 2012;
90º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 24 de abril de 2012;
91º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 24 de abril de 2012;
92º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 26 de abril de 2012;
93º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 26 de abril de 2012;
94º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 30 de maio de 2012;
95º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 30 de maio de 2012;
96º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 28 de junho de 2012;
97º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 28 de junho de 2012;
98º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 28 de junho de 2012;
99º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 20 de julho de 2012;
100º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30 de julho de 2012;
101º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 31 de julho de 2012;
102º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 3 de setembro de 2012;
103º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 19 de setembro de 2012;
104º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 19 de setembro de 2012;
105º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 20 de setembro de 2012;
106º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 20 de setembro de 2012;
107º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 20 de setembro de 2012;
108º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 22 de outubro de 2012;
109º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 24 de outubro de 2012;
110º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 19 de novembro de 2012;
111º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 19 de novembro de 2012;
112º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 30 de novembro de 2012;
113º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 18 de dezembro de 2012;
114º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 62, de 18 de dezembro de 2012;
115º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 19 de dezembro de 2012;
116º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 20 de dezembro de 2012;
117º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 7 de janeiro de 2013;
118º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 28 de janeiro de 2013;
119º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 4 de fevereiro de 2013;
120º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25 de fevereiro de 2013;
121º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 7 de março de 2013;
122º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 26 de março de 2013;
123º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 26 de março de 2013;
124º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 5 de abril de 2013;
125º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 24 de abril de 2013;
126º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 29 de abril de 2013;
127º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 29 de abril de 2013;
128º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29 de abril de 2013;
129º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 3 de maio de 2013;
130º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 3 de maio de 2013;
131º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 10 de maio de 2013;
132º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 10 de maio de 2013;
133º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 14 de maio de 2013;
134º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 15 de maio de 2013;
135º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 27 de maio de 2013;
136º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 27 de maio de 2013;
137º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 27 de maio de 2013;
138º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 28 de maio de 2013;
139º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 3 de junho de 2013;
140º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 11 de junho de 2013;
141º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14 de junho de 2013;
142º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 17 de junho de 2013;
143º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 27 de junho de 2013;
144º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 19 de julho de 2013;
145º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 23 de julho de 2013;
146º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 23 de julho de 2013;
147º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 23 de julho de 2013;
148º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 5 de agosto de 2013;
149º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 15 de agosto de 2013;
150º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 15 de agosto de 2013;
151º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 15 de agosto de 2013;
152º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 16 de agosto de 2013;
153º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 28 de agosto de 2013;
154º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 20 de setembro de 2013;
155º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 77, de 2 de outubro de 2013;
156º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 2 de outubro de 2013;
157º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 24 de outubro de 2013;
158º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 29 de outubro de 2013;
159º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 29 de outubro de 2013;
160º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 87, de 20 de novembro de 2013;
161º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 88, de 20 de novembro de 2013;
162º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 89, de 22 de novembro de 2013;
163º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 2 de dezembro de 2013;
164º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 96, de 19 de dezembro de 2013;
165º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 97, de 19 de dezembro de 2013;
166º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 99, de 20 de dezembro de 2013;
167º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100, de 26 de dezembro de 2013;
168º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101, de 27 de dezembro de 2013;
169º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 15 de janeiro de 2014;
170º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 24 de janeiro de 2014;
171º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 4 de fevereiro de 2014;
172º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 10 de fevereiro de 2014;
173º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 11 de fevereiro de 2014;
174º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 17 de fevereiro de 2014;
175º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 17 de fevereiro de 2014;
176º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 10 de março de 2014;
177º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de abril de 2014;
178º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 13 de abril de 2014;
179º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28 de abril de 2014;
180º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 12 de maio de 2014;
181º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 20 de maio de 2014;
182º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 6 de junho de 2014;
183º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 3 de julho de 2014;
184º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 22 de julho de 2014;
185º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 28 de julho de 2014;
186º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 31 de julho de 2014;
187º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 58, de 28 de agosto de 2014;
188º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 2 de setembro de 2014;
189º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 9 de setembro de 2014;
190º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 1º de outubro de 2014;
191º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10 de novembro de 2014;
192º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 80, de 18 de novembro de 2014;
193º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 3 de dezembro de 2014;
194º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 85, de 22 de dezembro de 2014;
195º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 23 de janeiro de 2015;
196º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 18 de março de 2015;
197º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 23 de março de 2015;
198º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 24 de março de 2015;
199º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 2 de abril de 2015;
200º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 19 de maio de 2015;
201º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 22 de maio de 2015;
202º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 10 de junho de 2015;
203º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 30 de junho de 2015;
204º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14 de julho de 2015;
205º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 13 de agosto de 2015;
206º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 29 de setembro de 2015;
207º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 9 de novembro de 2015;
208º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 9 de novembro de 2015;
209º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 18 de fevereiro de 2016;
210º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 18 de fevereiro de 2016;
211º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 28 de março de 2016;
212º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 31 de março de 2016;
213º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 31 de março de 2016;
214º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 31 de março de 2016;
215º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 18 de abril de 2016;
216º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 18 de abril de 2016;
217º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 18 de abril de 2016;
218º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 18 de abril de 2016;
219º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 18 de abril de 2016;
220º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 18 de abril de 2016;
221º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 25 de maio de 2016;
222º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 4 de julho de 2016;
223º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 4 de julho de 2016;
224º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 13 de julho de 2016;
225º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 13 de julho de 2016;
226º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 22 de agosto de 2016;
227º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65, de 22 de agosto de 2016;
228º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 22 de agosto de 2016;
229º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73, de 6 de outubro de 2016;
230º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 6 de outubro de 2016;
231º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016;
232º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10 de novembro de 2016; e
233º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016.