EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.457/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.457/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 278ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 06/02/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.018339/2024-38.
Requerente: Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial e Qualidade.
CQB: 039/98.
Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500, Butantan - São Paulo - SP, CEP - 05503-900.
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de Biossegurança 1 (NB-1).
Extrato Prévio: 9905/2024, publicado no Diário Oficial da União em
20/12/2024.
Decisão: DEFERIDO.
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) do Desenvolvimento
Bioindustrial e Qualidade, do Instituto Butantan (DBQ/IB), Dra. Elisabeth Cristina Nunes
Tenório, solicita parecer para extensão de CQB da instituição para inclusão das salas 2008,
2009, 2010, 2011, 2013, 2028, 2034 e 2035, do Prédio E004, no Núcleo de Terapia Celular
Avançada, NUTERA-SP, para execução das atividades de avaliação de produto com OGM com
NB-1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto