DESPACHO SPC-ANP Nº 188, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, o que consta do Processo ANP nº 48610.223387/2023-13 e na Licença de Operação nº 03.24.09.007580-0, resolve: 1 Fica revogado o art. 3º da Autorização SPC-ANP nº 858, de 24 de novembro de 2022, considerando que a LO nº 03.24.09.007580-0, item 9.3, emitida pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, em 01/10/2024, licencia o processamento de 115.000 bpd, eliminando, assim, a limitação de carga processável imposta pela LO nº 05.20.01.000385-8, emitida pela mesma Agência em 30/01/2022. 2 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação. BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SPC-ANP Nº 188, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 14/02/2025