DESPACHO Nº 331, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/02/2025

DESPACHO Nº 331, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004244/2025-13, decide:
conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Caucaia Solar I
Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.543.216/0001-79,
com vistas à suspensão, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de qualquer ato
direcionado à execução das Garantias Financeiras para Solicitação de Acesso - GPAs
aportadas pela Requerente no âmbito da solicitação de acesso de protocolo SGA-SPA-
0141/2024, e, no mérito, indeferir o requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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