DESPACHO Nº 320, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 320, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.906121/2023-55, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.047.251/0001-70 em face da decisão emitida pela Diretoria da Agência
Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no processo nº PROC/OUV/PROC/11411/2022, para,
no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso interposto pelo Município de
Jaguaribe - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.443.708/0001-66 em face da decisão emitida
pela Diretoria da Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no processo nº
PROC/OUV/PROC/11411/2022, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de:
(ii.a) reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
PROC/OUV/PROC/11411/2022 e determinar que a Enel Distribuição Ceará corrija as perdas
aplicadas no faturamento do sistema de IP do Município de Jaguaribe - CE de forma a
contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares, as alterações das normas
ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas
normas ABNT; (ii.b) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do
sistema de IP do Município de Jaguaribe - CE de forma a contemplar, no cálculo do
consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor de sódio,
as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas
a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019,
pelo período de 30/07/2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do
faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os
valores já efetivamente devolvidos ao Município; (ii.c) determinar que a Enel Distribuição
Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Jaguaribe - CE de forma a
excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas
fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é zero,
seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período de 30/07/2011 até a data
da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em
dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao
Município; (ii.d) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do
Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente
para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (viii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO