DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo à Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do
Edital nº 03/2024, fundamentada no Voto DGS - 019, de 13 de fevereiro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.156356/2024-10, delibera:
Art. 1º Emitir em favor da Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A., o Ato
de Outorga do sistema rodoviário da BR-262/MG.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos
prazos e condições estabelecidas no Edital nº 03/2024, com a devida publicação do
extrato no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral