DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 011, de 13 de fevereiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.176720/2024-68, delibera:
Art. 1º A obrigação de implantação operacional dos postos de pesagem
previstos no subitem 3.4.6.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) anexo ao
Contrato do Edital de Concessão nº 02/2023 fica enquadrada como Postos de Pesagem
Novos, nos termos do subitem 3.4.6.2 do PER.
Art. 2º O novo enquadramento enseja uma consequente aplicação do prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o subitem 3.4.6.2 da Tabela 144
do Anexo A do PER.
Art. 3º Fica mantido o quantitativo de postos previstos originalmente no
contrato, com a necessidade de submeter os estudos técnicos e projetos à análise e
aprovação das unidades competentes da ANTT, e mantidas todas as demais obrigações
contratuais e regulatórias.
Art. 4º As alterações não acarretam em reequilíbrio econômico-financeiro da
Tarifa de Pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2023.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral