DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 013, de 13 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.181491/2024-01, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2023, entre a ANTT e a EPR Minas Gerais S.A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o prazo previsto na subcláusula 15.9 do Contrato do Edital de Concessão nº 004/2023, a fim de definir em 24 (vinte e quatro) meses o prazo para cumprimento das ações previstas no Anexo 16 do Edital de Concessão nº 004/2023. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/02/2025