DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 015, de 13 de fevereiro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.181588/2024-14, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar a minuta referencial de termo aditivo disponível no sítio
eletrônico da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br), para substituição de praças de
pedágio por pedágio eletrônico.
Art. 2º A minuta referencial poderá ser ajustada para atender a peculiaridades
de cada contrato de concessão, mediante justificativa técnica, desde que mantidas suas
diretrizes fundamentais quanto à alocação de riscos e sistemática de reequilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 3º A assinatura do termo aditivo pela ANTT será precedida de análise que
considerará proposta técnica apresentada pela Concessionária interessada, demonstrando
a viabilidade técnica, econômica e financeira da substituição, o impacto econômico,
financeiro e ambiental, as condições específicas do trecho rodoviário e perfil de tráfego e
a estrutura administrativa e operacional da Concessionária para gestão do novo modelo.
§ 1º A proposta técnica indicada no caput será aprovada pela ANTT, como
condição para a assinatura do termo aditivo.
§ 2º A Concessionária não será compensada pelos custos dispendidos para a
realização da proposta indicada no caput.
Art. 4º A ANTT divulgará em seu sítio eletrônico os estudos recebidos e os
termos aditivos assinados em cada caso.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral