DELIBERAÇÃO Nº 67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 016, de 13 de fevereiro de
2025, em especial a Recomendação nº 66/2024 (SEI nº 27252739) do Ministério
Público Federal (MPF), e no que consta do processo nº 50505.023885/2024-98,
delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
(ViaSul) a elaborar o projeto e orçamento das obras de instalação de gradis de
proteção nas alças da ponte móvel do Guaíba (BR-116/RS) em trechos que sobrepõem
outras vias, em especial a Rodovia BR-290/RS, Avenida Castelo Branco, Avenida
Portuária, Avenida Sertório, Rua João Moreira Maciel, Rua Voluntários da Pátria em
Porto Alegre/RS.
Art. 2º A proposição e validação dos locais nos quais se mostra necessária
a instalação de gradis deve restar pacificada entre Ministério Público Federal (MPF), a
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária das Rodovias
Integradas do Sul S.A. (ViaSul).
Art. 3º Será assegurado à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul
S.A. (ViaSul) a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via
processo de revisão extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2018,
após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo
e orçamento com certificado de inspeção da obra.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral