DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 013, de 13 de fevereiro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.072293/2021-05, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 006/2024, realizada no
período de 8 de julho de 2024, a partir das 9 horas, encerrando-se às 18 horas (horário de
Brasília) do dia 21 de agosto de 2024, com o objetivo de tornar público, colher sugestões
e contribuições à minuta de resolução que estabelece a quinta norma do Regulamento das
Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de
infraestrutura rodoviária, sob competência da ANTT, e suas complementações, dispostas na
Nota Técnica nº 10736/2024/GERER/SUROD/DIR/ANTT.
Art. 2º Aprovar a Resolução nos termos da minuta acostada aos autos (SEI nº
29720530).
Art. 3º Determinar, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20
de julho de 2023, a divulgação do relatório e complementações no endereço eletrônico da
ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br).
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral