DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 011, de 13 de fevereiro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.156052/2024-52, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Orleide da Silva Ribeiro Ltda., CNPJ nº
10.849.732/0001-04, a penalidade de cassação de sua autorização em regime de
fretamento, nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998,
com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas