DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 015, de 13 de fevereiro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.176709/2024-06, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Transportadora Turística Suzano
Ltda., CNPJ nº 52.406.329/0001-50, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se a
Decisão SUPAS nº 2.628, de 23 de outubro de 2024, com a consequente extinção, nos
termos dos arts. 30, inciso III, e 31, da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
do Termo de Autorização (TAR) nº BAAL0006139 deferido para a Viação Águia Branca S/A.,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, na linha Camaçari/BA - Penedo/AL, devendo ser
conferidas aos usuários que tenham adquirido bilhetes para viagens pendentes de
utilização as garantias relacionadas ao cancelamento de viagens.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral