DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 031, de 13 de fevereiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.176712/2024-11, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Transportadora Turística Suzano
Ltda., CNPJ nº 52.406.329/0001-50, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se a
Decisão SUPAS nº 2.632, de 23 de outubro de 2024, com a consequente extinção, nos
termos dos arts. 30, inciso III, e 31, da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, do Termo de Autorização (TAR) nº ESMG0006136 deferido para a Viação Águia
Branca S/A, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Vitória/ES -
Itueta/MG, devendo ser conferidas aos usuários que tenham adquirido bilhetes para
viagens pendentes de utilização as garantias relacionadas ao cancelamento de
viagens.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral