DECISÃO SUPAS Nº 252, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 252, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.006698/2025-21, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº
59.965.038/0001-41, para realizar operação conjunta da linha CUIABA/MT - PORTO
VELHO/RO, prefixo nº MTRO0100005, com a linha intermunicipal CUIABA/MT - PADRONAL
DISTRITO COMODORO/MT, no trecho de CUIABA/MT para PADRONAL DISTRITO
COMODORO/MT.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
DECISÃO
INTERESSADO: NEIDE DA SILVA OLIVEIRA (CPF ***.490.033-**). DECISÃO: O
Superintendente Regional no Estado do Maranhão do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna
público que FORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto por NEIDE DA SILVA OLIVEIRA (20057827), mantendo-se o prazo
de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de multa e demais medidas
legais. PROCESSO: 50615.002108/2024-62.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Superintendente