DECISÃO SUPAS Nº 242, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/02/2025

DECISÃO SUPAS Nº 242, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº PRSP0047014 e nº PRSP0047007; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.007021/2025-
18, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº
43.004.159/0001-97, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
CASCAVEL/PR-SAOPAULO/SP,prefixonºPRSP0047014,eMARINGA/PR-SAOPAULO/SP,prefixo
nº PRSP0047007, no trecho de MARINGA/PR para SAO PAULO/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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