DECISÃO SUPAS Nº 239, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 239, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1071836-93.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.215547/2024-11;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0033007 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1342, de 07 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta processo nº 50500.078438/2021-73 e no
50500.164399/2024-79, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA
LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
PAPI0033007, linha TUCURUI/PA - TERESINA/PI, com a implantação das seções
indicadas de 18 a 116 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1342, de 07 de outubro de
2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 160, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR