DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 214, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 19)

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 214, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova, para o exercício de 2025, os percentuais individuais de participação dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da
Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1°-A, § 4º, e o art. 1°-B, § 2°, da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, considerando o constante
no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal, bem assim o que consta no processo TC 001.416/2025-1, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a V desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
brasileiros na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal para o exercício de 2025.
Art. 2º As unidades federadas disporão de quinze dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar recurso de retificação, que poderá ser protocolado nas
Secretarias do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292-A do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2025.
VITAL DO RÊGO
Presidente do Tribunal