DECISÃO CONSINESP Nº 3/2025

DECISÃO CONSINESP Nº 3/2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no pleno
exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo nº 08020.009264/2024-88;
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I
e II do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, conforme
demonstrado no Ofício nº 12/2025/SINESP-INFOSEG/COID-CGGI/CGGI/DGI/SENASP/MJ (SEI
MJ nº 30298201);
Considerando a jurisprudência administrativa consolidada no âmbito deste
Conselho, no sentido da admissibilidade da concessão de acesso à solução Sinesp Infoseg
aos Ministérios Públicos dos Estados em casos semelhantes, no que tange à observância
dos requisitos previstos no artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho
de 2021;
Considerando que a plataforma Sinesp Infoseg constitui ferramenta
imprescindível ao cumprimento das atribuições institucionais do Ministério Público dos
Estados, notadamente no que tange à persecução penal, à identificação de autores de
infrações criminais e à aplicação das correspondentes sanções, em estrita conformidade
com o ordenamento jurídico vigente; decide:
I. Conceder e renovar, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum
ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à plataforma Sinesp Infoseg ao
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, atribuindo aos seus usuários o perfil de
acesso "Consulta 1", observadas rigorosamente as disposições normativas aplicáveis à
utilização da referida plataforma, em especial no que concerne à segurança da informação
e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme preveem as legislações pertinentes.
II. Determinar a publicação desta decisão.
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES