ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF VIT-ES Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF VIT-ES Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas
Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00549 como PRODUTOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte AGUARDENTE DOIS IRMAOS LTDA, CNPJ nº
48.086.576/0001-40, domiciliado na Estrada São Dalmacio, Zona Rural, s/n, Sede, São
Roque do Canaã/ES, CEP 29.665-000, de acordo com os auto do processo nº
13113.323613/2024-72.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE