ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 30, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 30, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364,
inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts.
1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no
Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes
do Dossiê/Processo nº 13031.475864/2021-07, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 13.164 (treze mil, cento e sessenta e quatro)
selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 17.530.779/0005-83, localizada
na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro
Tenente, CEP 37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/194, para selagem no
exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por MAKER'S MARK DISTILLERY,
3350 BURK SPRING ROAD, LORETTO, KY 40037:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .MAKER'S MARK .1.097 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de
uísque, graduação alcoólica de 45%.
.13.164
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 987, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre as equipes locais de alfandegamento,
no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 359 e o inciso III do artigo
364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Os titulares das unidades da 7ª Região Fiscal com jurisdição sobre
recintos alfandegados deverão constituir, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação desta Portaria, as respectivas equipes de alfandegamento para atuação em
âmbito local, nos termos do artigo 28 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 2º A competência da Equipe Local de Alfandegamento da ALF/RJO
compreenderá, além dos recintos sob sua jurisdição, os recintos jurisdicionados pelas
unidades DRF/NIT, DRF/NIU, DRF/VRA e IRF/MCE, as quais estão dispensadas de constituir
equipes próprias.
Art. 3º A competência da Equipe Local de Alfandegamento da ALF/VIT
compreenderá, além dos recintos sob sua jurisdição, os recintos jurisdicionados pela
IRF/CGZ, a qual está dispensada de constituir equipe própria.
Art. 4º Compete aos titulares das unidades ALF/GIG, ALF/IGI, ALF/RJO e
ALF/VIT, em cumprimento às condições previstas nos artigos 40 e 41 da Portaria RFB nº
143, de 2022, encaminhar à Superintendência, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data de publicação desta Portaria, cronograma de avaliação dos recintos sob sua
jurisdição.
Parágrafo único. As equipes locais de alfandegamento, ao realizarem as
avaliações dos recintos alfandegados, deverão utilizar o modelo a ser definido pela
Superintendência, o qual será encaminhado aos chefes das equipes, como referência
mínima, podendo estabelecer critérios adicionais que julgarem pertinentes para a
adequada análise e avaliação dos recintos.
Art. 5º Compete ao Auditor-Fiscal Renato Cardoso de Sousa providenciar, no
prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta Portaria, a movimentação de todos
os processos em trâmite junto à EQALF no sistema e-processo para as unidades com
jurisdição sobre os respectivos contribuintes, observados os artigos 2º e 3º.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 799, de 9 de abril de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Suspende efeitos de Ato Declaratório que cancelou o
Registro Especial de fabricante de cigarros do
estabelecimento da empresa Congo Indústria e
Comércio de Cigarros, Importação e Exportação
Ltda., CNPJ nº 12.011.627/0001-27.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º (caput) da Instrução Normativa RFB nº
770, de 21 de agosto de 2007 e, considerando a decisão proferida, em 31 de janeiro de
2025, pelo Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, nos autos da
Apelação/Remessa Necessária nº 1045305-38-2022.4.01.3400, em curso na 8ª Turma do
TRF 1ª Região, cuja cópia está anexada ao processo nº 13136.720206/2022-80, declara:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 1,
de 21 de janeiro de 2025, publicado na página 46, da Seção I, da edição do Diário Oficial
da União nº 16, de 23 de janeiro de 2025, que cancelou o Ato Declaratório Executivo
SRRF07 nº 14, de 31 de outubro de 2024, publicado na página 18, da Seção I, do Diário
Oficial da União nº 214, de 05 de novembro de 2024, ficando, assim, restabelecido o
Registro Especial de fabricante de cigarros nº 33-01/2013, da empresa CONGO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 12.011.627/0001-
27, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 17 de julho de 2013.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS