ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 123, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 139,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.550037/2024-44, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MURION I SOLAR ENERGIA
LTDA., CNPJ nº 16.594.352/0001-52, relativa ao projeto para exploração da Central
Geradora Fotovoltaica UFV Murion 07, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria
nº 2.065/SPTE/MME, de 20 de março de 2023, do Secretário de Planejamento e Transição
Energética do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 22 de março de 2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-
EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 122, de 20 de junho de 2023 publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 23 de junho de 2023, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a
partir de 18 de outubro de 2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI
de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 140,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.550037/2024-44, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MURION I SOLAR ENERGIA
LTDA., CNPJ nº 16.594.352/0001-52, relativa ao projeto para exploração da Central
Geradora Fotovoltaica UFV Murion 08, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria
nº 2.066/SPTE/MME, de 20 de março de 2023, do Secretário de Planejamento e Transição
Energética do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 22 de março de 2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-
EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 123, de 20 de junho de 2023 publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 23 de junho de 2023, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a
partir de 18 de outubro de 2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI
de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
No texto do preâmbulo da Resolução CVM nº 214, de 30 de setembro de 2024,
publicada no DOU Nº 190, de 1º de outubro de 2024, Seção 1, páginas 38 a 45, onde se
lê "em reunião realizada em 18 de setembro de 2024", leia-se "em reunião realizada em
11 de setembro de 2024".