ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos
dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de
recebimento de doações por meio do Programa
Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 4º-A da Lei nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de
2011, declara:
Art. 1º A habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de
doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre
a Renda da Pessoa Física (DIRPF) obedecerá ao disposto neste Ato Declaratório
Executivo.
Art. 2º Estão habilitados para o recebimento de doações por meio da DIRPF
2025 os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos I e II deste Ato
Declaratório Executivo, disponíveis no Portal de Dados Abertos, no endereço eletrônico
<https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/repasses-da-arrecadacao-federal>.
§ 1º Considera-se habilitado para o recebimento de doações, nos termos do
art. 1º, o FDCA ou FDI que atenda aos seguintes requisitos:
I - esteja inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em situação ativa; e
II - tenha natureza jurídica de fundo público da administração direta federal,
estadual, distrital ou municipal.
Art. 3º Os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV deste
Ato Declaratório Executivo, disponíveis no endereço eletrônico a que se refere o caput do
art. 2º, foram considerados não habilitados para o recebimento de doações por meio da
DIRPF 2025.
Parágrafo único. Os repasses dos valores eventualmente doados em exercícios
anteriores aos fundos a que se refere o caput serão efetuados por meio de procedimentos
multiexercícios, em 2025 e anos posteriores, desde que o fundo beneficiário providencie a
atualização de seus dados cadastrais em tempo hábil, observado o seguinte
procedimento:
I - tratando-se de FDCA, a atualização de dados deve ser feita no endereço
eletrônico <cadastrofdca.mdh.gov.br>, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH nº
2.006, de 13 de julho de 2021; e
II - tratando-se de FDI, a atualização de dados deve ser feita no endereço
eletrônico <cadastrofdi.mdh.gov.br>, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH nº 2.731,
de 16 de agosto de 2021.
Art. 4º Os repasses de valores doados aos FDCA e aos FDI por meio da DIRPF
serão efetuados nas seguintes datas:
I - valores referentes aos exercícios de 2013 a 2024 ainda não repassados, até
30 de junho de 2025, desde que a conta bancária ou chave pix CNPJ em banco público
esteja em situação ativa até 31 de maio de 2025; e
II - valores referentes ao exercício de 2025, até 31 de julho de 2025, desde que
a conta bancária ou chave pix CNPJ em banco público esteja em situação ativa até o dia
30 de junho de 2025.
Art. 5º Depois de efetuados os repasses a que se refere o inciso II do art. 4º a
Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar) divulgará, por meio de Ato
Declaratório Executivo específico, a relação dos fundos para os quais foram feitas doações
por meio da DIRPF 2025.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Prorroga o prazo das transferências de competências
e atribuições objeto da Portaria SRRF05 nº
106/2020.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os art. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, considerando o quanto constante do Processo Administrativo nº
10271.027446/2020-05, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de outubro de 2026 as transferências de
competências e atribuições de que tratam a Portaria SRRF05 nº 106, de 24 de abril de
2020, publicada no DOU de 28 de abril de 2020, Seção 1, página 30.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR