ATO Nº 2.043, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO Nº 2.043, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de
serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime
privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento
licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138, combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.002355/2024-30;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Radioamador, de
interesse restrito, expedida a LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES - FEDERACAO
LABRE / PI, em razão de estar com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica na situação
"INAPTA", perante a Receita Federal;
Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação;
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais
débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida;
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.061. Processo nº 53542.000365/2025-30. Expede autorização a GABRIEL JUNQUEIRA
BARBOUR SANO LITVAY, CPF nº ***.683.491-**, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.064. Processo nº 53548.000121/2025-05. Expede autorização a NEWTON YOMEI FUJII,
CPF nº ***.785.611-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente