ACÓRDÃO Nº 61/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 61/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000689/2023-61
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Polícia Rodoviária Federal
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
Acordo de Cooperação Técnica - ACT a ser celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal
(PRF) e a Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ), que tem como objeto o
desenvolvimento e o aprimoramento das atividades de inteligência dos partícipes, o que
poderá contribuir para o fechamento do ciclo de informações e para a produção do
conhecimento de inteligência de forma mais assertiva,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Acordo de Cooperação Técnica - ACT com a Polícia Rodoviária
Federal (PRF), nos termos do Acordo de Cooperação Técnica-MINUTA ASPAR (SEI nº 2468006)
e do Plano de Trabalho-Acordo de Coop. Técnica-MINUTA ASPAR (SEI nº 2454666); e
5.2. cientificar a Polícia Rodoviária Federal acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.812/SIA, de 10 de setembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2018, Seção 1, página 71.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI