RESOLUÇÃO-RE Nº 450, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
ELFA MEDICAMENTOS S.A / 09.053.134/0001-45
25351.058591/2008-11 / 1220911
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0087335255
--------------------------------------
UNITED BIOTECH DO BRASIL LTDA / 46.635.965/0001-51
25351.042357/2023-19 / 1287385
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0139564250
--------------------------------------
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA / 26.278.985/0009-62
25351.460673/2024-41 / 1324769
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de
novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179,
inciso I, do Decreto nº nº 10.854 de nº 10.854 de 10 novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT por execução
inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo correspondente.
1- Em apreciação de recurso voluntario, decide-se pela improcedência do recurso e cancelamento da inscrição:
. .Empresa .CNPJ .Processo Sei nº .Inscriçao da Empresa No
PAT
.Fundamentaçao da decisão
(Doc SEI nº)
.Parecer Circunstanciado
. .Eletromil Comercial Ltda.. .28.416.105/0001-45 .13040.200391/2024-11 .0004146 .4/2025- SEI nº 4483531 .1540418
. .SP Produtos Ltda. .02.779.028/0001-02 .1340.201779/2024-30 .3334554 .5/2025 - SEI 4483800 .2510476
. .Ultrafarma Saúde Ltda. .02.543.945/0001-85 .10260.215607/2024-61 .0202029 .6/2025 - SEI 4483875 .2692119
. .Fortaleza Tecnologia em
Limpeza e Manutenção Ltda.
.03.443.723/0001-53 .10260.203046/2024-57 .0409774 .7/2025 - SEI 4483901 .1484962
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 1749265249
--------------------------------------
TIMEH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 39.990.138/0001-10
25351.783359/2023-53 / 1302492
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0086003259
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1632-98
25351.386283/2017-71 / 1167519
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0085977250
--------------------------------------
ATACADAO DOS COMPRIMIDOS LTDA / 23.416.736/0001-40
25351.117554/2023-91 / 1288640
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0147971250
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.011488/2020-23 .219144672 .AGJS Revenda e Transporte
de Gás Ltda.
.BA
. .2 .14152.018914/2021-31 .218892292 .Agricola Xingu S.A. .BA
. .3 .14152.012258/2021-62 .220443718 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA
. .4 .14152.012301/2021-90 .220444145 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA
. .5 .14152.054487/2021-54 .218898037 .Associação das Irmas
Franciscanas Hospitaleiras
da Imaculada Conceição
.BA
. .6 .46204.011306/2019-14 .218626754 .Associação Obras Sociais
Irmã Dulce
.BA
. .7 .14152.107012/2020-97 .220080755 .Atual Moveis Eireli .BA
. .8 .46778.001197/2019-22 .218514573 .Clinica Santa Helena Ltda. .BA
. .9 .14152.054064/2021-34 .218745117 .Construtora Pereira Lima
Ltda.
.BA
. .10 .14152.118752/2020-59 .210198152 .Continua Soluções em
Serviços Ltda.
.BA
. .11 .14152.124751/2020-43 .220258147 .Hospital São Rafael S.A. .BA
. .12 .46204.004344/2019-11 .217269885 .Instituto Brasileiro de
Oftamologia e Prevenção da
Cegueira
.BA
. .13 .46204.013828/2016-16 .210728159 .Instituto Fernando
Filgueiras - IFF
.BA
. .14 .14152.091003/2020-77 .219920664 .Pinkerton's Security
Vigilancia e Segurança -
Eireli
.BA
. .15 .14152.091005/2020-66 .219920681 .Pinkerton's Security
Vigilancia e Segurança -
Eireli
.BA
. .16 .46204.004614/2019-93 .217353070 .Revita Engenharia S.A. .BA
. .17 .46778.001340/2019-86 .218973420 .SansuyS.A.Ind.dePlasticos
- Em Recuperação Jucicial
.BA
. .18 .46206.010023/2019-35 .218944292 .Cultura Inglesa Idiomas
S.A.
.DF
. .19 .14152.058489/2021-12 .220891231 .F. Lorenzo - Polliclínica de
Fisioterapia Ltda.
.DF
. .20 .14152.058607/2021-92 .220892415 .F. Lorenzo - Polliclínica de
Fisioterapia Ltda.
.DF
. .21 .14152.058675/2021-51 .220893098 .F. Lorenzo - Polliclínica de
Fisioterapia Ltda.
.DF
. .22 .14152.076731/2020-59 .219783977 .HMD Marketing Hoteleiro
Eireli
.DF
. .23 .14152.076981/2020-99 .219786470 .HMD Marketing Hoteleiro
Eireli
.DF
. .24 .14152.130748/2020-69 .220318115 .Vlog Transporte de Cargas
e Logistica Ltda
.DF
. .25 .14152.032580/2021-16 .220643261 .Mix Tudo Comércio de
Alimentos e Serviços Ltda.
.ES
. .26 .14152.065880/2020-92 .219675465 .Associação Hospital São Pio
X
.GO
. .27 .14152.065881/2020-37 .219675473 .Associação Hospital São Pio
X
.GO
. .28 .14152.065883/2020-26 .219675490 .Associação Hospital São Pio
X
.GO
. .29 .14152.065884/2020-71 .219675503 .Associação Hospital São Pio
X
.GO
. .30 .14152.065885/2020-15 .219675511 .Associação Hospital São Pio
X
.GO
. .31 .14152.065886/2020-60 .219675520 .Associação Hospital São Pio
X
.GO
. .32 .14152.065887/2020-12 .219675538 .Associação Hospital São Pio
X
.GO
. .33 .14152.079226/2020-66 .219802891 .Canada Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
. .34 .14152.079227/2020-19 .219802904 .Canada Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
. .35 .14152.079228/2020-55 .219802912 .Canada Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
. .36 .14152.079229/2020-08 .219802921 .Canada Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
. .37 .14152.079230/2020-24 .219802939 .Canada Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
. .38 .14152.079231/2020-79 .219802947 .Canada Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
. .39 .14152.056050/2020-74 .219589879 .Emsa Empresa Sul
Americana de Montagens
S.A.
.GO
. .40 .14152.056048/2020-03 .219589852 .Emsa Empresa Sul
Americana de Montagens
S.A.
.GO
. .41 .14152.056049/2020-40 .219589861 .Emsa Empresa Sul
Americana de Montagens
S.A.
.GO
. .42 .14152.056051/2020-19 .219589887 .Emsa Empresa Sul
Americana de Montagens
S.A.
.GO
. .43 .14152.056052/2020-63 .219589895 .Emsa Empresa Sul
Americana de Montagens
S.A.
.GO
. .44 .14152.056053/2020-16 .219589909 .Emsa Empresa Sul
Americana de Montagens
S.A.
.GO
. .45 .14152.074824/2020-49 .219764905 .Genius Escola de Ensino
Eireli
.GO
. .46 .14152.107939/2020-27 .220090025 .Incorporação Prime Ltda. -
Em Recuperaçaõ Judicial
.GO
. .47 .14152.107943/2020-95 .220090068 .Incorporação Prime Ltda. -
Em Recuperaçaõ Judicial
.GO
. .48 .46223.004976/2019-56 .218749422 .Autoviaria Matos Ltda. .MA
. .49 .14152.119006/2020-82 .220200696 .Orgão de Gestão de Mao
de Obra do Trabalho
Portuario Avulso do Porto
do Itaqui
.MA
. .50 .14152.043105/2021-67 .220748519 .Tullios Administradora de
Imoveis Ltda.
.MA
. .51 .14152.061327/2021-61 .220917001 .V L Moveis e Decorações
Ltda.
.MA
. .52 .14152.019178/2021-38 .220209247 .Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
. .53 .14152.019179/2021-82 .220509255 .Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
. .54 .14152.019180/2021-15 .220509263 .Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
. .55 .14152.019181/2021-51 .220509271 .Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
. .56 .14152.019183/2021-41 .220509298 .Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
. .57 .14152.019184/2021-95 .220509301 .Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
. .58 .14152.019186/2021-84 .220509328 .Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
. .59 .46215.008006/2019-29 .217408338 .All Time Comercio de
Alimentos Ltda
.RJ
. .60 .46215.005088/2018-79 .214198839 .Ama Assistencia Médica
Alternativa Ltda. - Epp
.RJ
. .61 .14152.059523/2020-95 .219612081 .Brockton Indústria e
Coercio de Vestuario e
Facçoes Ltda.
.RJ
. .62 .46232.002650/2018-02 .215726162 .Cooperativa Agro Pecuária
de Barra Mansa Ltda.
.RJ
. .63 .46232.002179/2019-25 .218654995 .Cristal Arte e Festa Ltda. .RJ
. .64 .46232.002180/2019-50 .218654766 .Cristal Arte e Festa Ltda. .RJ
. .65 .46215.002157/2019-73 .216677971 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
. .66 .46215.002158/2019-18 .216677998 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
. .67 .46215.002159/2019-62 .216677980 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
. .68 .46215.002160/2019-97 .216678005 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
. .69 .46215.003596/2019-01 .216737559 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
. .70 .46215.003597/2019-48 .216858780 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
. .71 .46215.003598/2019-92 .216859042 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
. .72 .46215.004456/2019-42 .216973457 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
. .73 .46215.004457/2019-97 .216973473 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
. .74 .14152.017041/2020-68 .219199680 .Gate Goumet Ltda. .RJ
. .75 .14152.017385/2020-77 .21923105 .Gate Goumet Ltda. .RJ
. .76 .46215.005416/2019-18 .217077307 .Ice Representações Eireli .RJ
. .77 .46215.005417/2019-62 .217077528 .Ice Representações Eireli .RJ
. .78 .46334.000405/2019-95 .216783473 .Industria de Portas Caxias
Ltda.
.RJ
. .79 .46666.001803/2019-77 .217568572 .Jingbin & Jinxiong Bjuterias
Ltda.
.RJ
. .80 .46666.001804/2019-11 .217510329 .Jingbin & Jinxiong Bjuterias
Ltda.
.RJ
. .81 .46334.001251/2017-97 .211848280 .L.I.R. Comercio Varejista de
Eletrodomesticos Ltda.
.RJ
. .82 .14152.004118/2021-11 .220362319 .L2G Industrial Ltda. .RJ
. .83 .14152.004392/2021-90 .220365059 .L2G Industrial Ltda. .RJ
. .84 .46215.004682/2018-42 .214246027 .Mercearia Arpoador Ltda. .RJ
. .85 .14152.008616/2021-32 .220407291 .Peugeot-Citroen do Brasil
Automoveis Ltda.
.RJ
. .86 .46215.004015/2019-41 .216898668 .Riotur Empresa de Turismo
do Municipio do Rio de
Janeiro S.A.
.RJ
. .87 .46215.004017/2019-30 .216898471 .Riotur Empresa de Turismo
do Municipio do Rio de
Janeiro S.A.
.RJ
. .88 .46215.004019/2019-29 .216895618 .Riotur Empresa de Turismo
do Municipio do Rio de
Janeiro S.A.
.RJ
. .89 .46211.004855/2018-62 .216164788 .Construtora Solares Ltda. .RN
. .90 .14152.041230/2020-51 .219440701 .Arf Embalagens Ltda. .SC
. .91 .14152.041237/2020-73 .219440778 .Arf Embalagens Ltda. .SC
. .92 .14185.004744/2021-20 .220756406 .Petroplast Industria de
Fitas e Selos Ltda.
.SC
. .93 .46221.007966/2019-92 .218680902 .Norcon Locações de
Equipamentos Ltda.
.SE
. .94 .46221.007967/2019-37 .218680899 .Norcon Locações de
Equipamentos Ltda.
.SE
. .95 .46221.007968/2019-81 .218680881 .Norcon Locações de
Equipamentos Ltda.
.SE
. .96 .46221.007969/2019-26 .218680872 .Norcon Locações de
Equipamentos Ltda.
.SE
. .97 .46219.001270/2019-00 .216600669 .C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
. .98 .46219.001271/2019-46 .216600677 .C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
. .99 .46219.001272/2019-91 .216600707 .C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
. .100 .46219.001273/2019-35 .216600685 .C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
. .101 .46219.001274/2019-80 .216600715 .C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
. .102 .46219.002021/2019-23 .216652235 .C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
. .103 .46219.002022/2019-78 .216652243 .C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
. .104 .46219.002023/2019-12 .216652251 .C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
. .105 .46255.001119/2019-27 .217350577 .Laminaçao de Rosca Santa
Terezina Ltda.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46017.0026672019-87 .201521342 .Santa Casa de Misericordia
da Bahia
.BA
. .2 .46282.000064/2011-53 .506468984 .Transporte Urbano São
Miguel de Ilhéus Ltda.
.BA
. .3 .46282.000065/2011-06 .100187081 .Transporte Urbano São
Miguel de Ilhéus Ltda.