RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 22, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 22, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Define nova redação aos conceitos de jeton,
auxílio representação e hora-aula, estabelecidos na
Resolução CRM-MS nº 19/2023, publicada no
D.O.U de 4 de janeiro de 2024, Seção I, p. 214.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n° 10.911,
de 22 de dezembro de 2021, e; CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos
Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer
remuneração por seu trabalho; CONSIDERANDO o disposto nas Resolução CRM-MS
n°19/2023; CONSIDERANDO o decidido em reunião de diretoria realizada em 13 de
dezembro de 2024 e plenário em sessão realizada em 24 de janeiro de 2025;
resolve:
Art. 1º Alterar os incisos II, III e IV, transformar o parágrafo único do inciso
III em § 1º e acrescentar o § 2º ao inciso III, as três alterações referem-se ao art. 1º
da Resolução CRM-MS nº 19/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos
em sessões plenárias, reuniões de diretoria e atividades judicantes, limitado a um jeton
por período (matutino, vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo
ultrapassar o total de 10 (dez) jetons/mês e limitado ao quórum máximo permitido. Na
ausência do conselheiro efetivo, este será substituído pelo suplente, até atingir o
quórum máximo.
. .Itens .MOTIVAÇÃO .QUANTIDADE/DIA
. .I .Sessão Plenária .2
. .II .Reunião de Diretoria .1
. .III .Atividade Judicante .1
§ 1º É condição para o pagamento de jetons a apresentação de lista de
presença.
§ 2º Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria quando
estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias.
§ 3º As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente ou Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina - MS.
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades internas/externas e por videoconferência de interesse do
conselho, indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para
conselheiro efetivo e suplente, delegado regional, membro da comissão da câmera
técnica e convidado, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte
e dois) auxílios/mês.
§ 1º - O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a
apresentação de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades
desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício
com o Conselho de Medicina.
§ 2º - No caso de pagamento por videoconferência o valor do auxílio de
representação será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
IV - HORA-AULA: é o tempo despendido por ministrantes de aulas dos
programas de Educação Médica Continuada, e que não possuem vínculo com os
Conselhos Regionais, específica para convidados, equivalente ao mesmo valor de 1
(um) auxílio de representação por aula ministrada.
§ Único - O pagamento da hora-aula caracteriza-se com verba remuneratória
e ficará vinculado a apresentação do relatório de participação, com resumo da
palestra/aula desenvolvida. Não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo
empregatício com os conselhos de medicina, não devida a conselheiros efetivos ou
suplentes, e específica para convidados. Art. 2. Esta resolução entrará em vigor a partir
da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS IDELMAR DE CAMPOS BARBOSA
Presidente
ALEX FABIANO NAMETALA FINAMORE
Tesoureiro
SUPLEMENTAÇÃO DA RECEITA
. .6.2.1.4.01.01.001 .Superávit Financeiro .18.000,00
. .TOTAL .18.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
. .6.2.2.1.01.02.001 .Móveis e Utensílios de
Escritório
.18.000,00
. .TOTAL .18.000,00
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
RESOLUÇÃO Nº SEI 2, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de
abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO o que decidido na Reunião Extraordinária ocorrida em
14/03/2024, resolve:
Art. 1º. Criar no Quadro Permanente de Pessoal do Conselho Regional de
Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE - o emprego público, de provimento efetivo,
de contador, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a ser preenchido
mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com salário base de R$ 5.644,91
(cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Parágrafo único. A jornada de trabalho será de, no mínimo, 6 (seis) e, no
máximo, 8 (oito) horas diárias, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. São requisitos gerais para investidura:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou brasileiro equiparado;
b) estar em gozo dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
d) ter idade mínima de dezoito anos;
e) possuir aptidão física e mental;
f) possuir graduação em nível superior em Ciências
Contábeis/Contabilidade.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 3º. Ao contador compete:
I - Realizar estudos, análises, registro e lançamentos contábeis, em
cumprimento à legislação vigente, observando as normas e procedimentos internos pré-
definidos.
II - Preparar toda a documentação contábil dentro dos princípios da
contabilidade pública, obedecendo rigorosamente às normas e prazos estabelecidos,
constantes das normas e procedimentos administrativos, financeiros e contábeis, em
vigor;
III - Realizar o registro contábil, bem como as depreciações dos bens
patrimoniais de titularidade do CREMESE;
IV - Elaborar a proposta de orçamento anual e as reformulações
orçamentárias que eventualmente se fizerem necessárias;
V - Elaborar a programação orçamentária e financeira em conformidade com
as propostas aprovadas e acompanhar a sua execução;
VI - Elaborar a programação do fluxo de caixa de curto prazo;
VII - Orientar os serviços de apropriação, apuração e rateio de custos;
VIII - Elaborar sistematicamente demonstrativos da execução orçamentária e
de acompanhamento financeiro;
IX - Elaborar mensalmente balancetes, balanços e outras demonstrações
contábeis;
X - Identificar dotações orçamentárias e efetuar o processo de empenho
relacionados à aquisição de bens e serviços pelo CREMESE;
XI - Realizar o processamento de contas a pagar e a receber;
XII - Efetuar o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos e
contribuições federais incidentes sobre pagamentos;
XIII - Elaborar e acompanhar a folha de pagamento e dos seus encargos;
XIV - Acompanhar o processo de elaboração e transmissão de obrigações
acessórias, de qualquer natureza, observando as normas legais vigentes;
XV - Controlar a movimentação bancária do CREMESE, acompanhando a
emissão de cheques, ordens de pagamentos, débitos, créditos e saldos;
XVI - Realizar a conciliação bancária, relacionada às receitas e despesas do
CREMESE;
XVII - Realizar atividades de cobrança e inscrição de débitos em dívida
ativa;
XVIII - Contribuir na elaboração anual do Relatório de Gestão encaminhado ao
Conselho Federal de Medicina e ao Tribunal de Contas da União;
XIX - Auxiliar no fornecimento de informações contábeis e fiscais aos usuários
internos;
XX - Inserir informações relacionadas à área de atuação no Portal da
Transparência;
XXI - Elaborar relatórios e planilhas gerenciais, fornecendo subsídios para
tomada de decisões;
XXII - Elaborar os processos de prestações de contas, observando as normas
internas e procedimentos legais pré-definidos;
XXIII - Acompanhar os trabalhos de auditoria externa (Conselho Federal de
Medicina e Tribunal de Contas da União), prestando todos os esclarecimentos
eventualmente necessários;
XVI - Realizar tarefas correlatas e compatíveis com a natureza das atividades
desempenhadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JILVAN PINTO MONTEIRO
Presidente do Conselho