RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Proposição n. 190/2024, referente à
alteração da Resolução CONDEL/SUDENE n. 182, de 15
de agosto de 2024, que estabelece a diretrizes e
prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste - FNE, para o exercício 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 8º, § 1º,da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como
o estabelecido pelo art. 10, § 5º, inciso V, do mesmo Diploma Legal, pelo inciso II do art.
14 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelas alíneas "c" e "d" do inciso XII do art.
4º do Anexo I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, pelo art. 62 da Resolução
CONDEL/SUDENE n. 151, de 13 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art.
4º, inciso XII, alíneas "c" e "d", da Resolução DC/SUDENE n. 725, de 27 de julho de 2022,
e na Portaria MIDR n. 2.252, de 4 de julho de 2023, torna público que em sessão da 35ª
Reunião Ordinária, realizada dia 11 de dezembro de 2024, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar a Proposição n. 190/2024, sancionada pela Diretoria Colegiada
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene em sua 542ª Reunião,
realizada em 4 de dezembro de 2024, que trata da alteração das diretrizes e prioridades do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE para o exercício de 2025.
Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica
que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.
Art. 2º Alterar, parcialmente, os Anexos I e II da Resolução CONDEL/SUDENE n.
182, de 15 de agosto de 2024, que passam a vigorar, respectivamente, com a redação dos
Anexos I e II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA