PORTARIA SPU/MGI Nº 819, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 819, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
A Secretária do Patrimônio da União, Substituta, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art.
1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos
que integram o Processo 19739.138579/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Piauí a
proceder a transferência do imóvel situado na Rua Minas Gerais, nº 474, Bairro
Matadouro, área total de 300,72 m², sendo área da União de 247,29 m², sob o regime de
aforamento, localizado no município de Teresina/PI e cadastrado sob o RIP 1219.0101718-
26, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 18/10/2021 e Registro de
Imóvel lavrado em 19/11/2021, para Markus Heiner Hartenstein, CPF 100.***.***-77,
pessoa física de nacionalidade alemã.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI