PORTARIA SPU-AL/MGI Nº 771, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPU-AL/MGI Nº 771, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a reversão à União do imóvel situado na
Praça Dr. Manoel Duarte, nº 102, Bairro Jaraguá,
Município de Maceió, Estado de Alagoas.
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU n°
22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §6º do art. 76 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e os elementos que integram o Processo nº
04982.008558/2007-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel situado na Praça Dr. Manoel
Duarte, nº 102, Bairro Jaraguá, Município de Maceió, Estado de Alagoas, cadastrado sob o
RIP 2785 00235.500-5, com área construída de 240 m² e área de terreno de 290,75 m²,
doado ao Município de Maceió nos termos do contrato assinado pelas partes em 16 de
janeiro de 2012, registrado no 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió na Matrícula
de nº 89.709, Livro 2, Ficha 01, R.2-89.709, em 23 de novembro de 2012.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na Cláusula Sexta do respectivo contrato, firmado entre
a União e o Município de Maceió, na data de 16 de janeiro de 2012, lavrado às folhas 014 e
015 do Livro nº 3 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO CARDOSO GAMA JÚNIOR
Substituto