PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 28, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 28, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
a Lei Federal nº 14.540, 3 de abril de 2023, o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024,
a Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e observado o contido nos autos do
processo nº 08650.229276/2024-19, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece o conjunto de medidas gerais para
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação no
âmbito da Polícia Rodoviária Federal - Prevenir.PRF.
§ 1º O disposto neste ato destina-se à promoção do trabalho digno, saudável,
seguro e sustentável, aplicando-se às condutas de assédio e discriminação ocorridas no
âmbito de todas as unidades da Polícia Rodoviária Federal - PRF.
§ 2º As medidas de que trata o caput alcançam as condutas que, praticadas por
qualquer meio, causem prejuízos efetivos a servidores, estagiários, aprendizes, voluntários,
terceirizados ou quaisquer outros prestadores de serviços, independentemente do vínculo
jurídico mantido com a Administração.
Art. 2º Fica criada a Rede de Acolhimento, que executará o Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação da
Polícia Rodoviária Federal - PSPEAD.PRF.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, a Rede de Acolhimento
promoverá a acolhida, escuta e orientação dos indivíduos afetados por situações de
assédio e discriminação.
Art. 3º O PSPEAD.PRF observará, em sua edição, o disposto nesta Portaria Normativa.
Parágrafo único. Integram o PSPEAD.PRF:
I - as Regras de Organização, Funcionamento e Governança do PSPEAD.PRF;
II - o Fluxo do Trâmite de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação;
III - o Protocolo de Acolhimento das Pessoas Afetadas pelo Assédio ou Discriminação;
IV - o Protocolo de Processamento Correcional das Denúncias de Assédio Moral,
de Assédio Sexual ou de Discriminação; e
V - a Cartilha Previnir.PRF.
Art. 4º O PSPEAD.PRF será instituído por Portaria do Diretor-Geral da PRF e terá
como anexos os artefatos previstos nos incisos I a V do caput.
Art. 5º São diretrizes gerais do Prevenir.PRF:
I - o compromisso institucional;
II - a universalidade;
III - o acolhimento;
IV - a comunicação não violenta;
V - a integralização;
VI - a resolutividade;
VII - a confidencialidade; e
VIII - a transversalidade.
Art. 6º Os instrumentos estratégicos da PRF incorporarão o contido nesta
Portaria Normativa bem como o estabelecido no PSPEAD.PRF.
Art. 7º As empresas de prestação de serviços executados em regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, contratadas pela PRF, deverão observar as diretrizes
do Prevenir.PRF e promover práticas respeitosas e humanizadas.
Parágrafo único. Observados os limites impostos por Lei, os editais de licitação
e os contratos com empresas prestadoras de serviços executados em regime de dedicação
exclusiva de mão de obra na PRF preverão cláusulas em que as empresas assumam o
compromisso com o desenvolvimento de políticas de prevenção e enfrentamento do
assédio e da discriminação, abrangendo suas relações de trabalho, seus métodos de gestão
e a formação continuada de seus empregados na temática.
Art. 8º A implementação das diretrizes do Plano Federal e do PSPEAD.PRF
iniciar-se-á, preferencialmente, desde a realização do respectivo concurso público, que
introduzirá conteúdos mínimos relativos à prevenção ao assédio e discriminação.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput, o conteúdo programático de cada
certame contará com a inserção de conteúdos sobre eliminação do assédio e da discriminação.
Art. 9º No ato de posse no respectivo cargo público os servidores serão expressamente
informados sobre o conteúdo e a importância do Plano Federal e do PSPEAD.PRF.
Parágrafo único. O Plano Federal e o PSPEAD.PRF integrarão os processos
contínuos de formação e capacitação dos servidores e demais colaboradores, reforçando os
princípios do respeito, da inclusão, da ética institucional e da integridade.
Art. 10. O conjunto de medidas gerais de que trata esta Portaria Normativa será
divulgado, de forma ampla e permanente, a todos os indivíduos que atuam
profissionalmente na PRF, observadas as diretrizes da Política de Comunicação da PRF.
Art. 11. A violação aos termos desta Portaria Normativa e do PSPEAD.PRF
ensejará os infratores à aplicação das sanções previstas em lei.
Art. 12. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA