PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Processo Produtivo Básico para
"EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO,
PASTA, POLPA E FIBRAS DE CELULOSE MOLDADOS",
industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do
art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e
considerando o que consta no processo nº 19687.004045/2024-95, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Estabelecer para os produtos EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL,
PAPELÃO, PASTA, POLPA E FIBRAS DE CELULOSE MOLDADOS, industrializados na Zona
Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - preparação da poupa celulósica, com as etapas de trituração e mistura;
II - aditivação ou polimerização, quando aplicável;
III - pigmentação, quando aplicável;
IV - moldagem;
V - termoformagem, quando aplicável; e
VI - corte de acabamento, quando aplicável.
§ 1º Para o cumprimento deste processo produtivo, os fabricantes deverão
realizar, na Zona Franca de Manaus, todas as operações listadas acima.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as
etapas IV, V e VI, que não poderão ser objeto de terceirização.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 270, de 24 de
agosto de 2005, dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da
Ciência e Tecnologia.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 23123.000887/2024-21
Interessados: Priscila Carvalho Xavier. Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.
Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do Processo em epígrafe, e com
fundamento no Parecer nº 01203/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de janeiro de 2025,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, na Nota Técnica Corregedoria nº
31/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, e no Despacho nº
770/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos de 7 de novembro de 2024, da
Corregedoria deste Ministério, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, conheço do pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, mas
o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos de admissibilidade da revisão,
previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
Substituto