PORTARIA GM/MS Nº 6.568, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.568, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de
2015, que dispõe sobre a cessão de servidores
públicos, ocupantes de cargo efetivo do quadro de
pessoal do Ministério da Saúde e das autarquias e
fundações públicas a ele vinculadas, aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, para atuação no âmbito
do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 20 da
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 243, de 10 de março de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º ...................................................................................................................
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo que não se enquadre no inciso I ou
no inciso II do § 1º deste artigo, poderá ser cedido nos termos do caput nas seguintes
hipóteses:
I - quando contemplado com o abono de permanência;
II - quando lotado nos hospitais federais com gestão descentralizada da União
para o Município ou Estado do Rio de Janeiro, para exercício nesses hospitais.
.............................................................................................................(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE DE LIMA