PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 49, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 49, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo
74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º
e no artigo 20 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº 15414.655469/2024-71, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de
JUSTOS SEGUROS S.A., CNPJ nº 45.865.343/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP,
nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 18 de outubro de 2024 e de 12 de
novembro de 2024:
I - eleição de administradores ;
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Converter a autorização temporária para operar em ambiente
regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de JUSTOS SEGUROS S.A. em autorização
definitiva para operar seguros de danos e pessoas, no segmento S3, em todo o território
nacional.
Art. 3º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos
negócios de JUSTOS SEGUROS S.A. são exercidos por JUSTO SEGUROS HOLDINGS LIMITED,
sociedade existente sob as leis das Ilhas Cayman.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR ASSINCERT CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ:
56.425.136/0001-06, vinculada à AC DIGITAL CERTY. Processo n° 00100.003332/2024-01.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EXPRESSÃO, CNPJ:
38.876.454/0001-01, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS, AC SINCOR e AC SINCOR RFB. Processo n° 00100.000276/2025-26.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CLIMACO, CNPJ:
08.612.556/0001-40, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.000275/2025-81.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SX CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ:
33.754.412/0001-76, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.000273/2025-92.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ID TECH, CNPJ: 36.333.271/0001-
06, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS, AC
CERTISIGN ICP BRASIL SSL e AC OAB. Processo n° 00100.000270/2025-59.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGGITARE, CNPJ:
17.052.231/0001-41, vinculada à AC CERTISIGN ICP BRASIL SSL. Processo n°
00100.000269/2025-24.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTSEGURO, CNPJ:
18.732.686/0001-70, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.000268/2025-80.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ACEC, CNPJ: 08.307770/0001-93,
vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB.
Processo n° 00100.000267/2025-35.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALLSAFE CYBER SECURITY, CNPJ:
44.465.510/0001-00, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo n°
00100.000237/2025-29.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALMA GESTÃO, CONSULTORIA E
CORRETORA DE SEGUROS, CNPJ: 17.338.463/0001-60, vinculada à AC SINCOR RFB. Processo
n° 00100.000258/2025-44.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor