PORTARIA-DG ANTAQ Nº 542, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 542, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004,
e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, considerando o que consta do Processo
nº 50300.000735/2025-93 e o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião
Ordinária de nº 579, realizada em 30 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Para preservar a base de dados interna da ANTAQ, para efeito do
cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica entre ANTAQ e CNT, serão
disponibilizados apenas os dados abertos, sem envio de dados brutos, em cumprimento à
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO