PORTARIA Nº 8.380, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21373/2024/SEI-MCOM (12138860), que integra o Processo nº 53504.012044/2017-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2225, de 29/4/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/5/2021, que aplicou sanção à REDE REGIONAL LTDA., Fistel nº 02030454087, inscrita no CNPJ nº 56.192.529/0001-09, outorgada para executar o Serviço e Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo, tornando sem efeito a citada portaria. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 8.380, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/02/2025