PORTARIA Nº 8.377, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21369/2024/SEI-MCOM (12138816), que integra o Processo nº 53504.019393/2017-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2191, de 03/5/2021, publicada no Diário Oficial da União de 11/5/2021, que aplicou sanção à RÁDIO PRIMAVERA FM LTDA. - ME, Fistel nº 50012017302, inscrita no CNPJ nº 02.246.344/0001- 00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Guariba, Estado de São Paulo, tornando sem efeito a citada portaria. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 8.377, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/02/2025