PORTARIA Nº 48, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 48, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 35, de 4 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Anular a Revogação do resultado de invalidação de APROVADA SUB
JUDICE da participante LARISSA BOAMAR MARÇAL (CPF nº XXX.505.539-XX), código de
inscrição nº 221120210519095, conforme Portaria nº 395, de 1º de outubro de 2024,
publicada no DOU nº 192, Seção 1, página 41, de 03 de outubro de 2024, acerca da relação
de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do
Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 35, de
4 de maio de 2022, conforme processo judicial nº 5002604-11.2024.4.03.6005, da 1ª Vara
Federal de Ponta Porã.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO