PORTARIA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262
do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41
e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em
vista o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 10, de 03 de março
de 2017 e nos arts. 1, 2 e 3 da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de
junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21028.001025/2025-59,
resolve:
Art. 1° HABILITAR o(a) médico(a) veterinário(a) NARAIELLY MARIA
SANTOS OLIVEIRA, inscrito no CRMV-MG sob o número 27.623, para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento do Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT referentes
à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose,
encaminhamento de amostras para laboratórios credenciados e participação no
processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e
tuberculose bovina e bubalina no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA