INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e
Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas
alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos Estados
de destino.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, parágrafo único,
incisos III e V, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 12, incisos III e XIII, do
Anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da CMED), em
obediência ao disposto no inciso I do artigo 9º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
considerando a deliberação do Comitê Técnico-Executivo da CMED na ocasião da 1ª Reunião
Ordinária de 2025, realizada nos dias 30 e 31 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por objetivo divulgar a atualização
dos novos fatores de conversão de Preços Fábrica (PF) e Preços Máximo ao Consumidor
(PMC) previstos nas tabelas constantes dos Anexos I e II da Resolução CM-CMED nº 1, de 30
de março de 2023, e dos Anexos I e II da Resolução CM-CMED nº 2, de 12 de agosto de 2024,
em função do advento de novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos Estados de destino, visando orientar a
execução da norma pelos agentes públicos envolvidos em seu cumprimento.
Art. 2º A relação dos fatores de conversão para a definição dos Preços Fábrica (PF)
e Preços Máximos ao Consumidor (PMC), previstos nas tabelas constantes dos Anexos I e II da
Resolução CM-CMED nº 1, de 2023, fica atualizada com a inclusão de novas alíquotas de ICMS,
conforme os Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Art. 3º A relação dos fatores de conversão para a definição dos Preços Fábrica (PF)
e Preços Máximos ao Consumidor (PMC), previstos nas tabelas constantes dos Anexos I e II da
Resolução CM-CMED nº 2, de 2024, fica atualizada com a inclusão de novas alíquotas de ICMS,
conforme os Anexos III e IV desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 23 de fevereiro de 2025.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA