INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece os procedimentos gerais do Programa
de Gestão e Desempenho - PGD no Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, nos termos da legislação vigente (Processo
ICMBio 02070.017617/2024-41).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo Art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado
pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer os procedimentos gerais do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - participante: servidor público ocupante de cargo efetivo, servidor público
ocupante de cargo em comissão, empregado público em exercício no ICMBio que se
encontre formalmente no PGD;
II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma
individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de
projetos e processos de trabalho institucionais;
III - modalidade de execução das atividades de forma presencial: a totalidade da
jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pelo ICMBio, em razão de sua
natureza ou por necessidade do serviço, devendo ser em unidade organizacional do Instituto;
IV - teletrabalho integral: modalidade de execução das atividades em que a
totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante;
V - teletrabalho parcial: modalidade de execução das atividades em que
parte da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante e parte em local
determinado pelo ICMBio;
VI - chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;
VII - entrega: produto ou serviço resultante da contribuição do participante
do Programa de Gestão e Desempenho para a unidade organizacional;
VIII - plano de entregas: elaborado pela unidade organizacional, tem por
objetivo planejar os produtos ou serviços da unidade, definindo meta (quantidade ou
percentual), prazo, demandante e destinatário;
IX - plano de trabalho: individual para cada servidor, deve especificar data
de início e término, distribuição da carga horária identificando-se o percentual
destinado à realização de trabalhos, descrição das atividades e critérios de
avaliação;
X - unidade de execução: unidade organizacional - UORG que tenha plano
de entrega pactuado;
XI - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: formulário que contém os compromissos
relacionados às responsabilidades do participante do PGD (presencial e teletrabalho);
XII - time volante: equipe composta por participantes efetivos e constituída
para atender a determinado objetivo no interesse da Administração e cumprir
determinada atividade pré-estabelecidos em Portaria própria; e
XIII - Rede PGD: grupo de representantes de órgãos e entidades da
administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023.
CAPÍTULO II
DO CICLO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 3º O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
§ 1º O ciclo do PGD é válido para todas modalidades e regimes de execução do PGD.
§ 2º O detalhamento de cada etapa do ciclo está disposto na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023 e na Intranet do ICMBio.
§ 3º O preenchimento dos planos previstos no ciclo do PGD, bem como a
gestão das informações e as avaliações dos planos de trabalho e planos de entrega
serão realizadas em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério de Gestão e
Inovação em Serviços Públicos - MGI.
Art. 4º A avaliação dos planos de trabalho dos participantes deverá ocorrer
mensalmente, conforme estabelecido nos artigos 20 e 21 da IN 24/2023, sendo
realizada por meio do sistema informatizado de gestão do PGD.
Art. 5º O plano de entregas terá a duração máxima de um ano e deverá ser
avaliado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução no prazo
de até 30 dias após seu término.
Parágrafo único. No primeiro ano de execução do PGD no ICMBio, os planos
de entrega terão a duração de 3 (três) meses, tendo como data base 01 de janeiro de
2025, sendo esta periodicidade reavaliada pelo Comitê Gestor em até 30 dias após a
finalização do último plano, em 31 de dezembro de 2025.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILDADES DOS PARTIPANTES DO PGD
Art. 6º Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações da chefia imediata ou do responsável pelo time
volante para comparecimento presencial, no prazo de 3 (três) dias úteis, salvo quando
houver previsão diversa estabelecida no TCR;
III - responder pelos meios de comunicação e no prazo definido no TCR ao
ser contatado, no horário de funcionamento do órgão;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou impactar o
cumprimento do plano de trabalho;
V - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
VI - providenciar e custear a infraestrutura física e tecnológica necessária
para a realização do teletrabalho, quando for o caso; e
VII - cumprir as normas de segurança da informação e de proteção de dados do ICMBio.
Art. 7º As atividades executadas no PGD deverão ser cumpridas diretamente
pelo próprio agente público, sendo vedada a sua realização por terceiros, agentes
públicos ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº
8.112/1990.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DAS CHEFIAS
Art. 8º Compete às chefias das unidades executoras:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, nos termos da Seção II do Capítulo VIII desta
Instrução Normativa;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;
V - registrar no sistema de controle de frequência vigente, os códigos de
participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à chefia hierarquicamente superior, quando não for possível
se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
IX - solicitar o desligamento dos participantes na modalidade de
teletrabalho, quando for o caso;
X - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de
acompanhamento de metas e resultados;
XI - colaborar com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo
acompanhamento de resultados institucionais para melhor execução do PGD;
XII - sugerir à autoridade competente, com base nos relatórios, a suspensão,
alteração ou revogação do PGD; e
XIII - manter contato permanente com a área de gestão de pessoas e a área
responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais, a fim de assegurar o
regular cumprimento das regras do PGD.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Art. 9º Nos casos de plano de trabalho avaliado como não executado ou
inadequado por execução parcial ou abaixo do esperado, nos moldes dos incisos IV e
V do §1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28
de julho de 2023, o chefe da unidade de execução deverá realizar o registro no sistema
informatizado e propor ações de aprimoramento do desempenho do participante.
§ 1º O plano de trabalho do período subsequente deverá prever a
compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 10 desta
Instrução Normativa.
§ 2º Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório
dos percentuais poderá superar à carga horária ordinária do participante disponível
para o período, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos
específicos.
§ 3º O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no
TCR.
Art. 10. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por execução parcial ou
abaixo do esperado ou não executado, cuja justificativa não tenha sido apresentada
pelo participante ou não acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do
inciso II do §5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24,
de 28 de julho de 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista no artigo
9º desta Normativa.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24,
de 28 de julho de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não
executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a Coordenação Geral
de Gestão de Pessoas - CGGP todas as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 11 A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA DO PGD
Art. 12. Compete ao Presidente do ICMBio:
I - monitorar e avaliar os resultados do PGD no ICMBio, divulgando-os em
sítio eletrônico oficial anualmente;
II - indicar representante responsável para compor a Rede PGD e por
auxiliar o monitoramento disposto no inciso I do caput;
III - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição do PGD,
nas formas determinadas no art. 5º e no § 4º do art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023; e
IV - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, os endereços dos sítios
eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.
Art. 13. Compete à área responsável pela gestão estratégica do ICMBio:
I - realizar a comunicação formal com o MGI nos assuntos relacionados ao PGD;
II - elaborar e manter atualizadas as metas institucionais, o planejamento
estratégico e a cadeia de valor do ICMBio;
III - realizar reunião de avaliação trimestral do PGD com diretores,
servidores do órgão e a CGGP;
IV - elaborar e implementar o Plano de Comunicação do PGD; e
V - participar como titular da Rede PGD.
Art. 14. Compete à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP:
I - realizar a gestão operacional do teletrabalho e time volante;
II - elaborar e atualizar as normativas referentes aos aspectos operacionais do PGD;
III - dar suporte aos participantes no caso de dúvidas relacionadas ao
PGD;
VI - dar suporte aos participantes quanto à utilização do sistema
informatizado de gestão do PGD;
V - realizar o preenchimento inicial das entregas relacionadas aos
macroprocessos no sistema informatizado de gestão do PGD;
VI - apoiar a implementação do Plano de Comunicação do PGD por meio da
publicação de informações na Intranet/CGGP;
VII - participar como suplente da Rede PGD; e
VIII - manter painéis e informações funcionais públicas atualizadas de forma
a representar a real distribuição da força de trabalho.
Art. 15. Compete à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGTI
viabilizar o acesso remoto e controlado dos agentes públicos em regime de teletrabalho
ao sistema informatizado de gestão do PGD, bem como divulgar os requisitos
tecnológicos mínimos para o referido acesso.
CAPÍTULO VII
DO TRABALHO PRESENCIAL
Art. 16. Na modalidade presencial, a jornada de trabalho do participante
deverá ser pactuada com a chefia imediata e registrada no TCR.
Parágrafo único. Compete à chefia imediata controlar a jornada de trabalho
do participante que aderir à modalidade presencial, registrando no TCR seu
cumprimento, bem como lançar, até o 5º dia útil de cada mês, no sistema de controle
vigente, as ocorrências correspondentes ao mês anterior.
Art. 17. Para elaboração e avaliação do plano de trabalho do participante na
modalidade presencial, deverão ser observadas as fases do ciclo do PGD, disposto no
art. 3º desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VIII
DO TELETRABALHO
Seção I
Regras Gerais
Art. 18. As atividades dos participantes do PGD em exercício no ICMBio
podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota com utilização de
recursos tecnológicos, sob a denominação de teletrabalho parcial ou integral, observada
a legislação vigente, bem como as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos
nesta IN.
Art. 19. A adesão ao teletrabalho dependerá de pactuação entre o
participante e a chefia da unidade de execução considerando a conveniência e o
interesse do ICMBio, não se constituindo direito do participante.
Art. 20. O teletrabalho não poderá prejudicar o pleno desenvolvimento das
atividades do ICMBio, nem a capacidade de atendimento ao público interno e
externo.
Art. 21. Somente as atividades de gestão administrativa e da informação
poderão ser desempenhadas na modalidade de teletrabalho integral.
§ 1º As Diretorias e Gerências Regionais poderão propor critérios específicos
relacionados às atividades para aprovação da participação no teletrabalho,
considerando a natureza da atividade e o perfil do participante.
§ 2º Para os servidores em exercício em Unidade de Conservação ou Núcleo
de Gestão Integrada - NGI somente será permitido teletrabalho na modalidade parcial
e exclusivamente para atividades de gestão administrativa e da informação.
§ 3º No teletrabalho parcial a carga horária de trabalho presencial mínima
é de 40% da jornada de trabalho mensal do participante.
Art. 22. A estipulação de metas de desempenho diárias, semanais e/ou
mensais, alinhadas ao Plano Estratégico do ICMBio, é requisito para a implantação do
teletrabalho na unidade organizacional.
Art. 23. Faculta-se ao agente público em regime de teletrabalho integral,
sempre que entender conveniente ou necessário, prestar serviços nas dependências do
ICMBio.
Parágrafo único. No caso do caput, o agente público deverá manifestar
previamente ao chefe imediato o dia e horário que irá prestar serviços nas
dependências do ICMBio, para que a Administração possa disponibilizar os
equipamentos e espaço físico necessários.
Art. 24. O participante em teletrabalho, quando convocado pela chefia ou
pelo responsável pelo time volante, deverá comparecer presencialmente ao local
definido pelo ICMBio, no prazo de 3 (três) dias úteis, salvo quando houver previsão
diversa estabelecida no TCR.
Art. 25. A participação dos servidores e empregados públicos na modalidade
de teletrabalho condiciona-se à publicação de ato no Boletim de Serviços - BS.
Seção II
Seleção dos Participantes
Art. 26. A seleção de participantes para atuar na modalidade de
teletrabalho, a ser realizada pela chefia da unidade de execução, deverá observar os
seguintes percentuais:
I - até 50% da totalidade dos servidores e empregados públicos em exercício
nas unidades vinculadas ao Gabinete, Diretorias, Gerências Regionais e Centros poderão
exercer suas atividades na modalidade de teletrabalho, sendo que destes, 1/5 poderá
aderir ao regime integral;
II - até 100% da totalidade dos servidores e empregados públicos em
exercício na Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria, poderão exercer suas atividades em
teletrabalho integral ou parcial.
§ 1º Mediante autorização formal do Presidente, e sob justificativa das
Diretorias, o percentual e a proporcionalidade previstos no caput poderão ser alterados
para unidades organizacionais específicas, por tempo determinado, até que seja sanada
a situação que motivou a alteração.
§ 2º Ficam garantidas as vagas de teletrabalho dos servidores designados
para atuarem em Time Volante, não incidindo, neste caso, os percentuais definidos.
Art. 27. O chefe imediato dará conhecimento aos seus subordinados do teor
desta Instrução Normativa e do interesse da unidade na implementação da modalidade
de teletrabalho.
Art. 28. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao teletrabalho
superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, deverá ser realizado processo
seletivo.
Art. 29. A unidade de execução deverá instruir processo para formalização
das autorizações de participantes em teletrabalho, devendo observar o seguinte
fluxo:
I - descrição dos critérios e metodologia utilizada para seleção, se houver,
observando o disposto no artigo 30 desta IN;
II - tabela com a indicação dos servidores e empregados públicos da unidade
selecionados para atuar em teletrabalho, com as seguintes informações:
. .Nome do
Participante
.Matrícula .Regime de execução
(parcial ou integral)
.Prazo de
permanência em
teletrabalho
.Atividades a
serem
desenvolvidas
. . . . . .
III - manifestações de concordância dos participantes, das chefias de
unidades imediata e superior, até o nível de Diretoria ou Gerência Regional - GR, sendo
que esses últimos deverão informar se o quantitativo de participantes selecionados está
de acordo com o percentual definido para adesão ao teletrabalho;
IV - instrução processual pela CGGP;
V - deliberação da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística -
DIPLAN e GRs; e
VI - publicação no Boletim de Serviços do ICMBio.
§ 1º O processo descrito no caput deverá ser atualizado sempre que houver
alterações dos participantes em teletrabalho ou novo processo seletivo.
§ 2º No decorrer da instrução processual, a Administração poderá solicitar
outras informações não inicialmente previstas.
§ 3º Após a autorização do agente público, o Plano de Trabalho e a
Avaliação deverão ocorrer no sistema informatizado de gestão do PGD.
Art. 30. Terão prioridade para participar do teletrabalho os participantes que
atenderem aos seguintes critérios, nesta ordem:
I - pessoas designadas formalmente para compor time volante;
II - pessoas com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por
dependentes na mesma condição;
III - pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000; e
IV - pessoas com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. É obrigatório para a Administração gerenciar o revezamento
entre os servidores e empregados públicos, para fins de regime de teletrabalho,
devendo sempre haver a garantia da presença de pelo menos 1 (um) participante
diariamente em todas as unidades organizacionais do Instituto.
Art. 31. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia imediata após
a publicação da autorização, definindo as responsabilidades, o regime de trabalho
(presencial ou teletrabalho) e a modalidade de teletrabalho (integral ou parcial).
Parágrafo único. No regime de execução parcial, caberá à chefia da unidade
de exercício, a determinação, registrada no TCR do participante, do(s) local(is) e dos
horários em que deverá exercer jornada de trabalho presencial.
Art. 32. É facultado ao dirigente da unidade, a cada 1 (um) ano de
desempenho de teletrabalho, promover o revezamento entre os interessados em
participar do Programa de Gestão nesta modalidade.
Art. 33. Para elaboração e avaliação do plano de trabalho do participante na
modalidade de teletrabalho, seja parcial ou integral, deverão ser observadas as fases do
ciclo do PGD, disposto no art. 3º desta IN.
Seção III
Teletrabalho integral no exterior
Art. 34. O teletrabalho com residência no exterior poderá ser autorizado
pelo Presidente do ICMBio, excepcionalmente, em regime de execução integral, nos
casos de substituição a:
I - acompanhamento de cônjuge afastado, nos termos dos arts. 95 e 96 da
Lei nº 8.112/1990;
II - afastamento para estudo no exterior, previsto no art. 95 da Lei nº
8.112/1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o
exercício do cargo;
III - exercício provisório, previsto no § 2º do art. 84 da Lei nº
8.112/1990;
IV - licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do caput do art. 84 da Lei nº 8.112/1990; e
V - remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do
art. 36 da Lei nº 8.112/1990, quando o tratamento médico necessita ser realizado no
exterior.
§ 1º O quantitativo de servidores e empregados públicos autorizados a realizar
teletrabalho com residência no exterior não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total
de participantes em PGD do órgão, conforme artigo 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
§ 2º Além das hipóteses previstas nos incisos I a V do caput, o Presidente
do ICMBio poderá estabelecer outros critérios de autorização para teletrabalho no
exterior, observado o disposto no § 8º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
Art. 35. O teletrabalho no exterior terá duração:
I - equivalente à do fato que o justifique, nos casos de substituição listados
no Art. 34;
II - de até 3 (três) anos, nas demais situações, permitida a renovação por
período igual ou inferior, conforme Art. 12 do Decreto nº 11.072/2022.
Art. 36. A autorização para teletrabalho no exterior será concedida mediante
decisão fundamentada do Presidente do ICMBio, após análise do requerimento do
participante instruído com:
I - documentos comprobatórios de que o caso se enquadra em uma das
hipóteses previstas nos incisos I a V do Art. 34; e
II - manifestação do chefe imediato (ou do responsável pelo time volante a
qual foi designado) quanto à viabilidade do desempenho de atividades funcionais do
interessado em teletrabalho no exterior.
Art. 37. Aplicam-se àqueles que desempenham atividades funcionais em teletrabalho no
exterior as mesmas regras previstas para os participantes em teletrabalho no território nacional.
Art. 38. A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada a
qualquer momento, por decisão fundamentada do Presidente do ICMBio, mediante
comunicação ao participante.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, será concedido prazo de 60 (sessenta) dias
para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho no território
nacional, conforme estabelecido na revogação da autorização de teletrabalho no exterior.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido, de forma justificada,
pelo Presidente do ICMBio.
§ 3º Na hipótese prevista no caput, o participante manterá a execução das
atividades estabelecidas no plano de trabalho até o retorno efetivo à atividade
presencial ou ao teletrabalho no território nacional.
Art. 39. Para elaboração e avaliação do plano de trabalho do participante em teletrabalho
no exterior, deverão ser observadas as fases do ciclo do PGD, disposto no art. 3º desta IN.
Seção IV
Vedações ao teletrabalho
Art. 40. Fica vedada a participação no PGD na modalidade de teletrabalho
nas seguintes hipóteses:
I - ocupantes de cargo comissionado executivo ou função comissionada executiva de
qualquer nível em exercício nas Unidades de Conservação ou Núcleos de Gestão Integrada;
II - ocupantes de cargo comissionado executivo ou função comissionada executiva
a partir do nível 1.10 em exercício em qualquer unidade organizacional do ICMBio; e
III - em estágio probatório com exercício há menos de três anos.
Parágrafo único. Poderão ser selecionados para o teletrabalho os servidores
contemplados no inciso III, após apresentação de laudo comprobatório do Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS ou Sistema Único de
Saúde - SUS, quando for o caso:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosos;