DESPACHO DECISÓRIO Nº 361, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 361, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15, § 9º, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 21000.001647/2025-95, resolve:
a) conhecer do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Investigación
Agropecuaria - INIA, contra a Decisão nº 97, de 19 de novembro de 2024, que cancelou o
Certificado de Proteção de cultivar de maçã (Malus domestica Borkh.), denominada Gala
Fult, Certificado de Proteção nº 20170180, Processo nº 21806.000296/2014-02;
b) no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Parecer nº
1/2025/SNPC/DSV/SDA/MAPA (Doc. SEI nº 39974670) e do Parecer nº
00061/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 40348024), aprovado pelo Despacho nº
00714/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 40348028) e pelo Despacho nº
00031/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 40348045); e
c) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União, em
cumprimento ao disposto no art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.
CARLOS FÁVARO