DESPACHO Nº 263, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 263, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.004028/2024-97, a decisão judicial exarada no âmbito do Processo Judicial nº
1029198-63.2024.4.01.3200/SJAM, o disposto no Parecer de Força Executória exarado por
meio do Ofício nº 00031/2025/PRIO-E REG/EFIN1/PGF/AGU, no Ofício nº
00120/2025/PFANEEL/PGF/AGU, na Nota Técnica nº 203/2024-STR/ANEEL e no
Memorando nº 9/2025-STR/ANEEL, decide:
I) determinar, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, enquanto gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
repasse à Amazonas Energia os valores de R$ 137.311.799,96 (cento e trinta e sete
milhões, trezentos onze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)
relativos à competência de novembro de 2024, R$ 137.311.799,96 (cento e trinta e sete
milhões, trezentos onze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)
relativos à competência de dezembro de 2024, R$ 139.511.475,72 (cento e trinta e nove
milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois
centavos) relativos à competência de janeiro de 2025 e R$ 139.511.475,72 (cento e trinta
e nove milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e
dois centavos) relativos à competência de fevereiro de 2025; (II) determinar, em caráter
sub judice, que na apuração do reembolso da CCC da Amazonas Energia referente às
competências mencionadas em "I", a CCEE desconsidere os efeitos do fator de corte de
perdas regulatórias; (III) os valores relativos às competências de novembro e dezembro de
2024 deverão ser repassados até o dia 10 de fevereiro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO