DECISÃO SUROD Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ, sob concessão
à K-INFRA Rodovia do Aço S.A. Interessado: Ajan Boa Esperança Agropecuária Ltda. e a Sra. Ilda
Maria Martins Brandão.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.042573/2021-81, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA
Rodovia do Aço S.A., no km 268+350m, sentido sul, no município de Barra do Piraí/RJ, de interesse de Ajan Boa Esperança Agropecuária Ltda. e da Sra. Ilda Maria Martins
Brandão.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2dbsnql2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Ajan Boa
Esperança Agropecuária Ltda. e a Sra. Ilda Maria Martins Brandão e a K-INFRA Rodovia do Aço S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS