ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo
ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da
Bahia, no dia 3 de fevereiro de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81,
na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 23 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com
a seguinte redação:
"ANEXO IV
BAHIA
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .23 .COMERCIO DE CEREAIS BOA CONQUISTA LTDA .23.390.701/0003-41
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 512, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Determina a alteração temporária do horário de
atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito
da 3ª Região Fiscal, no dia 5 de março de 2025.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º O horário de atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da
3ª Região Fiscal, no dia 5 de março de 2025, será das 14 (quatorze) horas às 18 (dezoito)
horas, a fim de adequar-se ao horário de expediente estabelecido na Portaria MGI nº
9.783, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 2º Durante o período de vigência da alteração de horário de atendimento
previsto nesta Portaria, todos os serviços prestados por meio do Chat RFB serão atendidos
das 14 (quatorze) horas às 18 (dezoito) horas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA