ACÓRDÃO Nº 59/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 59/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011766/2023-16
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery Machado Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da contratação da
prestação do serviço de transporte, incluindo veículos, combustíveis e motoristas
devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos,
pequenas cargas e insumos necessários ao atendimento das demandas logísticas e
administrativas no suportes às atividades finalísticas da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Extraodinária de Diretoria Colegiada de nº 31, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. com fundamento no §3º, artigo 71, da Lei 14.133/2021, conceder prazo de
10 (dez) dias às empresas licitantes para se manifestarem, caso assim desejarem, acerca
dos fundamentos apresentados na presente deliberação voltados a revogar o processo
licitatório em curso, em virtude da necessidade de serem realizados ajustes nos
documentos justificatórios e no edital de licitação e seus anexos para adequar o modelo de
contratação utilizado às necessidades da Antaq;
5.2. na ausência de manifestações dos interessados no prazo estabelecido, o
processo licitatório será revogado pelas razões apresentadas nesta deliberação e caberá à
Superintendência de Administração e Finanças imediatamente reiniciar o certame e
promover os ajustes que se façam necessários nos documentos preparatórios e ato
convocatório e anexos, com a máxima urgência, para que seja lançado novo edital de
licitação que tenha como objeto a locação de veículos com fornecimento de motoristas,
sem que se vincule a contratação ao fornecimento de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva.
6. Data da Reunião: 04/02/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral